Sistema de cotas em processos seletivos: como funciona? O que diz a lei

O sistema de cotas tem sido responsável pela inserção de inúmeros brasileiros em ambientes que antes lhes eram restritos, como em universidades e cargos públicos.

Mas apesar dos impactos observados no país devido à adoção das cotas, o sistema costuma ser alvo de debates. Isso porque enquanto parte da sociedade defende a sua utilização em processos seletivos, outros questionam a necessidade da lei de cotas.

E como a única maneira de participar racionalmente de uma discussão é entendendo do que ela se trata, neste texto nós vamos conhecer melhor do que se trata o sistema de cotas. Veja a seguir como funciona esta lei, quais são sua regras e sua história.

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O que é o sistema de cotas?

Para começar, precisamos entender o que é este sistema que gera tantos debates. Também conhecido como política de cotas ou ações afirmativas, ele se trata de uma política pública destinada à garantia de acessos a oportunidades para setores da sociedade que, por diversas questões, são historicamente desfavorecidos.

Para isso, alguns processos seletivos adotam um sistema de cotas quando são postos em prática. Esta medida acontece por meio da reserva de um percentual de vagas para indivíduos que fazem parte de certo grupo social. Entre os grupos beneficiados com o sistema estão os negros, indígenas e pessoas de baixa renda.

A legislação que prevê a adoção destas ações afirmativas no Brasil é a Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, também conhecida como Lei de Cotas. Ela determina que as universidades federeis reservem ao menos 50% das vagas dos cursos de graduação para quem cursou todo o Ensino Médio em colégio público. Outra medida prevista pela lei é adoção de critérios étnico-raciais e sociais por parte das instituições.

Além das universidades, outro destaque da aplicação da lei de cotas no país diz respeito aos processos seletivos para cargos públicos. Sendo assim, os casos mais conhecidos de aplicação do sistema de cotas no Brasil são os vestibulares e os concursos públicos.

Entretanto, cabe destacar as características da aplicação das políticas de cotas variam conforme a instituição. Dessa forma, o número de vagas reservadas e o processo de avaliação dos candidatos, por exemplo, podem ter diferenças entre um edital e outro.

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Como funciona a lei das cotas?

Conforme já dissemos, as políticas de cotas funcionam por meio da separação de um números de vagas de um processo seletivo para determinado grupo social.

No entanto, é importante reforçar que há todo um processo de análise dos candidatos selecionados por estas ações afirmativas. Afinal, estas pessoas precisam se encaixar em uma série de critérios pré-estabelecidos para serem contempladas pelo sistema.

No caso de um processo seletivo com cotas destinadas a pessoas de baixa renda, por exemplo, os candidatos declaram se enquadrar nos critérios indicados no momento da inscrição. Mas os selecionados precisam comprovar renda antes de ter direito a vaga, por isso devem apresentar uma série de documentos na etapa seguinte antes de confirmar a matrícula.

Para saber quais são as políticas de cotas referentes ao processo seletivo de interesse, basta ler o edital disponibilizado aos candidatos. Lá estão dispostas todas as informações relevantes do concurso em questão.

Tipos de cotas

Os sistemas de cotas são diferenciados pelos critérios de seleção apresentados. Aqui no Brasil temos dois tipos de políticas de cotas: sociais e raciais.

• Cotas Sociais: políticas públicas voltadas a incentivar o acesso de grupos sociais menos favorecidos. Os critérios levam em conta fatores como renda familiar baixa, estudantes da rede pública de ensino e pessoas com deficiência.
• Cotas Raciais: visam combater as desigualdades sociais decorrentes de todo um processo histórico de racismo estrutural que privilegia indivíduos de determinada cor e detrimento de outros.

Sendo assim, o sistema de cotas raciais não é voltado apenas a pessoas negras. Algumas instituições também utilizam-no para destinar vagas a indígenas e pardos, por exemplo.

No caso das cotas raciais, a comprovação costuma ser feita a partir da assinatura de um documento no qual o candidato se autodeclara como pertencente a algum destes grupos. Além disso, muitas instituições realizam entrevistas presenciais com uma banca avaliadora, principalmente por conta do aumento nos casos de golpes por parte de pessoas brancas.

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Como surgiu o sistema de cotas brasileiro?

As políticas de cotas foram adotadas inicialmente na Índia, na década de 1930, e nos Estados Unidos, na década 1960. Mas no Brasil o sistema de cotas chegou apenas em meados dos anos 2000.

A primeira instituição a adotar políticas de cotas no país foi a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ). Por lá, o sistema beneficiava alunos da rede pública de ensino. Depois foi a vez da Universidade de Brasília (UnB), a primeira a adotar cotas raciais, em 2004.

A criação do sistema de cotas no Brasil é justificada pela grande desigualdade socioeconômica presente no país. Determinados setores da sociedade sempre tiveram acesso restrito a cargos públicos e ao ensino superior, por isso a iniciativa surgiu para democratizar o acesso incentivando a participação destas pessoas.

O objetivo é aumentar as oportunidades de ensino e emprego para grupos sociais historicamente desfavorecidos, nivelando a concorrência com os demais setores da sociedade.