Simples Nacional. O que pode impedir a adesão ao programa. Conheça!

O programa Simples Nacional é um regime tributário elaborado para micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs).

No entanto, talvez você não saiba, mas não são todas as organizações que aderem à categoria.

Quer saber mais sobre esse assunto? Preparamos um post para que você fique por dentro sobre as situações que podem impedir a adesão ao programa! Saiba mais a seguir.

Sobre o Simples Nacional

Se você quer ser optante do Simples Nacional, primeiro, vai ser preciso analisar a sua empresa e saber se ela atende às condições para esse programa.

Sobre essa análise, leve em consideração os valores que tendem a categorizar o tamanho das empresas que podem ser optantes do Simples Nacional, que são:

• MEIs: faturamento anual até de R$ 81 mil;
• Empresa de pequeno porte: anualmente, essas organizações podem faturar até R$ 4,8 milhões;
• Microempresa: faturamento anual de até R$360 mil.

Os valores acima seguem os mesmos desde o ano de 2020. Ademais, é necessário inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando requisitado, inscrição estadual.

Vantagens em aderir o Simples Nacional

A vantagem essencial em optar pelo Simples Nacional se refere à tributação. Pois, devido a sua unificação, esse tributo simplifica a vida do gestor.

Além disso, as empresas que optam pelo SN, através de uma única guia, podem efetuar o pagamento de oito impostos diferentes, são eles:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL;
• Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS;
• Imposto sobre Circulação de Serviços — ISS;
• Programa de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ;
• Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS;
• Programa de Integração Nacional — PIS.

Regras que podem impedir a adesão no Simples Nacional

Além dos valores a respeito dos faturamentos anuais que cada instituição deve atender, fica exclusa a empresa que:

• Tiver sociedade com outra organização;
• Apresentar outra pessoa jurídica como acionista;
• Seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;
• Tenha um dos sócios com participação em qualquer outra empresa (com fins lucrativos) cuja receita bruta supere R$ 4,8 milhões;
• Estabeleça sociedade com um acionista que more no exterior;
• É constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
• Apresente débito com o INSS.

Outras situações que impedem participar do SN

Saiba que se for constatado que há pendências financeiras com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Estadual, Federal ou Municipal, também impede adesão ao programa.

O mesmo ocorre por aqueles que optam pela classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.

O prazo de adesão do SN

De acordo com o calendário, a pessoa jurídica interessada em optar pelo programa do Simples Nacional, tem até o dia 31 de janeiro para fazer o registro.

E esse prazo é válido tanto para àquelas que estão iniciando as atividades em 2021 quanto às organizações que necessitam mudar seu enquadramento.