MEI: Como Fazer restituição pelo Aplicativo da Receita Federal

Agora, o MEI pode fazer a restituição pelo aplicativo MEI da Receita Federal. O procedimento é muito simples, basta fazer o download da plataforma MEI.

O app está disponível na loja de aplicativos do seu celular, tanto para sistema Android, quanto para iOS. Desta você, microempreendedor individual, consegue acessar a restituição de forma rápida e fácil.

A visualização pelo aplicativo MEI da Receita Federal ajuda o contribuinte a ser restituído em casos de arrecadação de forma indevida ou em duplicidade do INSS, recolhido pelo DAS. Além disso, também é possível consultar o histórico de restituição e a situação atual de cada pedido.

Segundo especialistas, é bem comum ocorrerem pagamentos duplicados ou desnecessários. Mas a nova funcionalidade do aplicativo MEI da Receita Federal vai permitir que os empreendedores recebam de volta o dinheiro que pagaram a mais. Para isso, basta acessar o aplicativo, cadastrar os dados da empresa e pedir a restituição automática.

Aplicativo MEI da Receita Federal

Fique de olho!

Antes que você realize o pedido de restituição pelo aplicativo MEI da Receita Federal, é necessário conferir na plataforma se houve algum recolhimento indevido do INSS. Mas, se no seu caso existe algum recolhimento indevido ou duplicidade, é só realizar a solicitação.

Depois do pedido feito, a auditoria de crédito da Receita Federal leva cerca de 60 dias para concluir o processo. Além disso, você pode acompanhar a solicitação online, através do Portal Simples Nacional.

No caso de recolhimento duplicado ou indevido do ICMS e/ou ISS, é necessário entrar em contato com o estado ou município competente para solicitar a restituição. Porém, os contribuintes que se enquadram no Simei não podem utilizar o aplicativo MEI. Neste caso, é necessário solicitar a restituição diretamente à Receita Federal.

O que é a DASN-SIMEI

Outra prioridade do MEI é realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Assim como nas demais empresas, é necessário entregar a declaração anual de rendimentos.

Realizar a declaração anual do MEI é muito simples. Para isso, siga o tutorial abaixo:

  • Faça um relatório das receitas de cada mês;
  • Não esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
  • Após conferir todos os valores, você tem até o dia 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração pela internet.

A importância do DAS no MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é como o microempresário vai recolher os impostos, que são especiais para o MEI. Com o DAS, o microempresário não tem surpresas no fim do mês, pois o valor é fixo e bem abaixo da média. 

Mas se o DAS não for pago, gera multas e juros, principalmente nos casos de atrasos repetitivos. Não pagar este documento acarreta em autuações, além de pendências no CPF do titular do MEI.

Agora você já sabe quem pode utilizar o aplicativo MEI da Receita Federal, como solicitar a restituição pela plataforma e quais são os documentos mais importantes a serem quitados para manter sua empresa nos trilhos.

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Jornalista formada pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS.

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