Quem já tem outra empresa pode abrir um MEI?

Muitos brasileiros trabalham com o regime já conhecidíssimo que é o CLT, onde há uma grande garantia de direitos e benefícios trabalhistas. Mas, há quem também atue por meio de outros regimes tributários, como é o caso do MEI – Microempreendedor Individual.

Devido a grande pandemia do coronavírus, que assolou não somente a economia mundial, mas principalmente a brasileira, muitos brasileiros estão procurando por outras fontes de renda para conseguir diminuir a dificuldade financeira ou também aumentar a renda no final do mês.

Quer saber mais sobre o MEI, quem tem direito a abrir esse regime e demais questões? Veja mais abaixo e fique por dentro.

Como funciona o MEI? Veja aqui

Considerado como uma ótima forma de conseguir empreender, existem alguns critérios que precisam estar adequados para que os trabalhadores possam fazer parte desse regime. Assim, há muitas dúvidas que permeiam a cabeça dos interessados, como é o caso de quem já possui um perfil de MEI e quer saber se é possível abrir outra empresa de mesmo regime.

É importante primeiro entender que o MEI é uma forma mais simples do empreendedor conseguir fazer parte do CNPJ. Por meio desse registro, o indivíduo paga uma quantidade bem menor de impostos, que é uma quantia fixa que precisa ser paga de forma mensal, que é referente aos tributos da atividade que é desenvolvida.

Um dos critérios principais para conseguir se tornar MEI é estar dentro do faturamento anual, que é correspondente ao máximo de R$81 mil por ano. Dessa forma, se você recebe um valor dessa quantia anual, é preciso verificar também se sua atividade está enquadrada entre as opções disponíveis do MEI.

Sou sócio de outra empresa: posso ser MEI?

Caso você já possua outra empresa em seu nome ou seja sócio de outra companhia, é interessante saber que neste caso, não é possível abrir outra empresa com o regime de MEI, mesmo que esteja dentro de todos os outros pré-requisitos necessários da categoria.

Também ficam nessa determinação aquelas empresas que tenham mais de um estabelecimento, indo além da possibilidade de ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresário, além das possibilidades de sócio, administrador ou parte de sociedade simples.

Assim, o empresário precisa procurar por demais regimes brasileiros tributários existentes para conseguir abrir sua empresa. Dentre as principais opções temos o Lucro Real ou Lucro Presumido, porém, também é necessário corresponder a todas as outras regras existentes.

Sou MEI: posso ter um sócio?

Conforme artigo 91 da Resolução 94/2011, é estabelecido que o MEI não pode ter nenhum tipo de sócio em seu empreendimento. Ele tem a possibilidade de ter apenas um funcionário, ganhando um salário mínimo.

Mas, mesmo com a impossibilidade do MEI de ter outro tipo de sócio, não há o impedimento de que seja registrado em demais modalidades da empresa, para que assim possa atender as demais necessidades do indivíduo.

Demais impedimentos

Caso esteja interessado em se tornar um MEI, é interessante saber quais são as outras situações em que se está impedido de se tornar um MEI. Primeiro, você precisa saber se o seu trabalho ou categoria ali existente está legalizado dentro da possibilidade do MEI. Para tirar esta dúvida em específico, clique aqui.

Além disso, as especificidades abaixo impedem que os interessados possam se tornar MEI, que são:

• Ser Servidor Público Federal em atividade;
• Servidores públicos estaduais e municipais precisam verificar os critérios da respectiva legislação, que pode variar conforme o estado ou município local;
• Pensionista do RGPS/INSS inválido. Nessa questão de inválido que se formalizar como MEI ou realizar qualquer outra atividade, é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte;
• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e caso seja sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Portanto, é preciso sempre atenção antes de dar entrada em toda a papelada ou pensar em alterar o seu sistema de trabalho para MEI, visto que há uma série de impedimentos e também pré requisitos que precisam ser preenchidos.

Agora que você já sabe como funciona o processo, quem pode ou não se cadastrar para este regime, é a hora de pesquisar bem ao certo sua categoria e tirar todas as dúvidas existentes em nosso site.