Início » Políticas do Brasil → Leis, Acordos e Partidos Políticos » Processo administrativo Disciplinar – O que é? O que diz a lei, penalidades e exemplos

Processo administrativo Disciplinar – O que é? O que diz a lei, penalidades e exemplos

Um dos princípios de uma democracia é a clareza e transparência nas ações administrativas municipais, estaduais e federais. Mas, diante de tantos casos questionáveis já divulgados -e não divulgados – pela mídia, é preciso ter parâmetros a seguir no momento de investigar uma denúncia. Um dos instrumentos da lei para a garantia da comunicação transparente é o processo administrativo disciplinar, o PAD.

Se você não conhece como funciona esse processo que se aplica aos trabalhadores de cargo público continue a leitura e descubra agora quais são as penalidades e artifícios da lei para os infratores da mesma.

O que é o processo administrativo disciplina?

Quando uma irregularidade cometida por um servidor público é apontada espera-se que as devidas providências sejam tomadas, concorda? É exatamente este o objeto das diretrizes do processo administrativo disciplinar: investigar, apurar e avaliar as infrações funcionais para que, em seguida, penalidades justas sejam aplicadas aos infratores.

Cada uma das etapas desse instrumento tem como objetivo principal descobrir a responsabilidade de cada servidor diante da infração que foi cometida no exercício de sua atribuição e é então investigada, ou seja, é por meio desse procedimento que os responsáveis, independente de qual seja a sua atribuição e/ou relação administrativa, são identificados e punidos.

No entanto, é preciso esclarecer que somente punições administrativas podem ser determinadas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não as demais.

Quando deve ser aplicado

Do lado de lá da teoria, para compreender o que é, como funciona e quando deve ser iniciado um processo administrativo disciplinar, tudo o que você precisa fazer é observar ao seu redor, ler as manchetes e encontrar uma possível conduta ilícita dentro de determinado procedimento administrativo.

Infelizmente, não é difícil visualizar essa situação, não é mesmo? Falhas recorrentes, atividades em discordância ao que está estabelecido na lei e o fato de representantes ignorarem muitas leis administrativas, o que afeta, interfere e prejudica o funcionamento esperado dos órgãos e demais entidades, faz com que sanções civis e penais sejam aplicadas com frequência no país.

Como funciona o processo administrativo

Considerado um dos procedimentos da Lei mais complexos, o processo administrativo disciplinar e seus conceitos estão assegurados pelos parágrafos da Constituição da República em seus arts 1º, caput e III; art 5º, LIII, LIV, LV; art. 37, caput; art. 41, §1º, II, e pela Lei 8.112/1990, a mesma que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal e determina as mais diversas sanções.

Processo Administrativo Disciplinar

Penalidades previstas

Entre suas considerações e orientações, as penalidades disciplinarem que podem ser aplicadas são:

  • Demissão;
  • Cassação de aposentadoria;
  • Suspensão;
  • Advertência
  • Destituição de cargo em comissão

Seja qual for a decisão tomada sobre o caso denunciado, ela só será possível quando três etapas forem respeitadas após a oficialização da denúncia: instauração, inquérito administrativo e julgamento pela autoridade responsável.

E o prazo para que o processo administrativo disciplinar seja concluído, segundo a Lei, é de, no máximo 60 dias após a data de oficialização de denúncia e início da instauração – por esse motivo, em algumas situações, os membros responsáveis pelo procedimento deixam seus outros afazeres e passam a dedicarem-se exclusivamente ao caso investigado até que sua finalização seja possível.

Exemplos

Dizem que uma imagem vale mais que mil palavras, não é? Por isso, para facilitar o seu entendimento do que é exatamente o processo administrativo disciplinar, pesquisamos alguns exemplos e trouxemos o mais recente abaixo:

Desconfiados de possíveis falhas e erros durante a fiscalização do estado dos ônibus coletivos que transportam passageiros da cidade e visitantes de Presidente Prudente e os lacres que estavam em suas catracas, a Câmara Municipal solicitou à Prefeitura mais informações sobre a questão.

Essa medida foi tomada para que apurações mais precisas fossem tomadas e providências a respeito da concessão do serviço de transporte fossem compartilhadas para o restante da população, que aguardava explicações.

Viu só como não é difícil compreender o que é o processo administrativo disciplinar? Ainda que pareça um tema complexo, com essa leitura e a visualização do exemplo acima, com certeza ficou fácil e simples entender o que é e como funciona esse importante instrumento, que busca encontrar servidores que não respeitam as Leis.

Comente