As principais obrigações do MEI – Entenda!

No Brasil existem uma série de possibilidades de regimes para conseguir legalizar o formato de trabalho, sendo que um dos mais conhecidos é o MEI, criado para garantir direitos para profissionais autônomos nos dias atuais.

Está pensando em se tornar MEI, porém, está com algumas dúvidas sobre como funciona?

Veja aqui quais são as obrigações desse trabalhador, quais são suas responsabilidades e muito mais. Fique por dentro.

Principais obrigações do MEI: como funciona?

1 – Pagamento da DAS

Principais obrigações do MEI: como funciona?

Conhecido como o imposto mensal para quem é MEI, a DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, deve ser paga para que o indivíduo continue garantindo seus direitos como trabalhador e na previdência social.

O valor do imposto é variável de acordo com a ação exercida pelo MEI, sendo dividida entre:

  • Comércio e indústria – ICMS: R$56,00;
  • Serviços – ISS: R$60,00;
  • Comércio e serviços – ICMS e ISS: R$61,00.

Esse valor é calculado diante do percentual de 5% do salário mínimo, sendo assim, sempre ajustado de acordo com as mudanças que acontecem de maneira anual.

O pagamento da DAS pode ser feito via débito automático, por pagamento online ou também por boleto de pagamento. O importante é realizar a quitação da mesma, assim, não se terão demais problemas no futuro e todos os demais direitos.

2 – Valor anual

Ao se cadastrar no regime do MEI, o indivíduo deve saber que o limite anual permitido dentro desse modelo de negócio é de R$81 mil anualmente, ou seja, é uma média de R$6,75 mil ao mês.

Caso o empreendedor ultrapasse esse limite do MEI, o empreendedor precisa mudar o sistema para sua nova realidade jurídica, ficando dentro das necessidades do Governo.

É interessante destacar que esse faturamento anual não é nada mais do que a soma de todas as vendas que são realizadas, ou, de todos os serviços que são prestados, sem ter a dedução de nenhuma das despesas existentes.

3 – Quem pode ser MEI?

É importante saber também quem são as pessoas que podem se adequar ao MEI, sendo que são estas:

  • Quem possui faturamento anual de até R$81 mil ou valor proporcional aos meses que foram trabalhador;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa;
  • Ter apenas um funcionário contratado;
  • Realizar alguma das 450 atividades legalizadas dentro do modelo.

Os trabalhadores que estão registrados via CLT também podem fazer a abertura de um MEI para começar um trabalho além do que possuem, porém, se forem demitidos, não terão direito ao seguro-desemprego.

Existem algumas pessoas que não podem ser MEI, que são:

  • Menores de 18 anos ou aqueles que têm menos de 16 anos e não são emancipados;
  • Estrangeiros dos quais não possuem visto permanente.
  • Aqueles que são pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais dos quais façam uma atividade que seja regulamentada por certo órgão de classe, como é o caso de médicos, psicólogos, advogados e demais possibilidades.

4 – Precisa de Inscrição Estadual?

Principais obrigações do MEI: como funciona?

O modelo de MEI é conhecido por ser de competência federal, dessa forma, não possui Inscrição Estadual – IE -, mas, no momento da prática, muitas empresas e demais fornecedores pedem essa numeração para fazer compras.

Dessa maneira, essa é uma questão que muda de estado para estado, por isso, caso esteja em dúvida, é indicado que faça uma consulta direto no Sintegra – Sistema Integrado de Informações Sobre Operações com Mercados e Serviços -, diretamente no site a seguir: http://www.sintegra.gov.br/.

Depois disso, você deve escolher o estado de origem do CNPJ, verificando se é necessário o IE, sendo esse cadastrado de uma maneira automática.

Se esse número não foi identificado na pesquisa, pode ser que não seja necessário. Em caso de maiores dúvidas, consulte direto no portal do MEI sobre essa questão.

5 – Nota Fiscal Eletrônica

Por fim, durante a comercialização de mercadorias, existem estados dos quais possuem apps e um sistema único para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, dessa forma, o contribuinte faz o seu cadastro e emite a nota sem ter o certificado digital.

A Nota Fiscal deve ser emitida de forma mensal ou quando são feitos os serviços, dessa maneira, conseguindo se legalizar de acordo com as obrigações do MEI.

Agora que você já sabe mais sobre como funciona o processo completo do MEI, não deixe de continuar se informando em nosso site sobre essas e demais questões. Fique sempre ligado!

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Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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