Portal do Empreendedor: saiba como funciona o portal do MEI

O Portal do Empreendedor atua com o objetivo de solucionar todas as dúvidas apresentadas pelos MEIs.

Além disso, no portal, os microempreendedores têm acesso às informações a respeito da legislação que os ampara.

Para saber mais sobre esse assunto, continue a leitura e entenda como funciona o portal do MEI! Saiba mais a seguir.

Como me cadastrar como MEI no Portal do Empreendedor?

É bem simples se cadastrar como MEI. Para isso, o primeiro passo é acessar a página do Portal do Empreendedor clicando aqui.

Assim, dentro desse site, para você se formalizar como MEI, vai ser necessário informar os seguintes documentos:

• CPF;
• RG;
• Nome fantasia;
• Capital Social;
• Comprovante de residência e endereço da empresa;
• Título de Eleitor;
• Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
• Se a cidade em que reside exigir, consulta prévia de localização aprovada.

Após efetuar o seu cadastro como Microempreendedor Individual, vai ser gerado o número de CNPJ MEI e o do registro na Junta Comercial. Além disso, você terá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Custos mensais

Após a formalização, mensalmente, vai ser preciso arcar com os custos como microempreendedor. Confira:

• Previdência Social: todos os meses efetuar o pagamento de R$52,25 — atualmente é quantia correspondente a 5% do salário mínimo.
• O estado: é preciso contribuir, por mês, com o valor fixo de R$1,00. Isso no caso se a empresa fizer parte do ramo comercial ou industrial;
• O município: se a empresa for uma subcontratada (que presta serviço a terceiros), vai ser cobrado R$5,00 por mês.

É importante ressaltar que o MEI não tem obrigação em emitir nota, ela é exigida caso o serviço prestado seja realizado para outra empresa.

Pagamento dos custos de formalização

Para pagar esses custos, o MEI deve baixar e imprimir o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Vale salientar que qualquer pessoa pode gerar esse documento, e em qualquer aparelho eletrônico que tenha acesso à internet.

Com o DAS em mãos, sempre até o dia 20 de cada mês, o contribuinte pode efetuar o pagamento desse documento em casas lotéricas ou qualquer rede bancária.

Serviços que o Portal do Empreendedor oferece ao MEI

O Portal do Empreendedor foi criado para prestar apoio a quem já é MEI e também àqueles que desejam ser um. Assim, o portal atua como um facilitador para diversos processos, como:

• Alteração no cadastro;
• Permitir que comprovantes e certidões sejam emitidos;
• Pagamento de contribuição mensal;
• Soluções financeiras às cidades de Curitiba-PR, Brasília-DF, Fortaleza-CE, Manaus-AM e Vitória-ES;
• Permitir a emissão de comprovantes do MEI;
• Declaração anual de faturamento;
• Consulta ao CNPJs que foram cancelados;
• Contratar empregados;
• Fechar a empresa.

Como alterar os seus dados cadastrais como MEI

Para promover a alteração de informações que foram cadastradas em seu registro como MEI, vai ser necessário visitar a página “Alteração de Dados MEI”.

Dentro do site do Portal do Empreendedor, acesse a opção “JÁ SOU”, a partir disso, siga os seguintes passos:

• Antes, no site do Simples Nacional, você precisa Gerar um Código de Acesso;
• Após ter gerado esse código, já na página “Alteração de Dado MEI”, nos devidos campos, digite o número do código de acesso, o seu CNPJ e CPF;

Dentro dessa página, é possível alterar dados, como nome fantasia, forma de atuação, endereço, telefone entre outros.

Ficou com alguma dúvida ou quer fazer um comentário? Fique a vontade, abaixo tem uma área destinada a essa finalidade!