Pensão alimentícia – Como calcular o valor e Regras

A pensão alimentícia é um direito estipulado pela lei n° 5.478/1968 que determina a necessidade de se pagar um valor para a sobrevivência e manutenção de uma família em caso de separação.

Apesara do nome “alimentícia” os valores não precisam necessariamente custear a alimentação, mas devem servir também para a manutenção geral da família com vestiário, educação, saúde, moradia, entre outros.

Quem tem direito a pensão alimentícia?

  • Filhos de pais  divorciados ou separados até completarem 18 anos;
  • Filhos de pais divorciados ou separados que não tenham condições financeiras para arcar com os estudos até os 24 anos;
  • Grávidas durante o período de gestação;
  • Ex-conjugue que não tenha condições de se sustentar Nesse caso, o direito é temporário e deve durar somente até o momento em que a pessoa consiga se desenvolver profissionalmente e ter condições para se manter sozinho (também vale para união estável).

Homens também têm direito à pensão alimentícia paga pela ex-mulher, uma vez que o direito é igual para ambos. Geralmente, a pensão é paga para aquele que ficar responsável pelos filhos.

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Como calcular o valor?

O texto da lei de pensão alimentícia não define um valor fixo a ser pago para a outra parte em caso de separação.Em média, os percentuais variam entre 15% a 30% dos rendimentos de quem é obrigado a pagar. Entretanto, é errado dizer que esses valores são fixos ou pré-estipulados.

Na prática, o valor da pensão alimentícia será determinado pelo juiz do caso de acordo com os seguintes fatores:

  • Qual é a possibilidade de valor a ser contribuído conforme o salário que recebe e os bens que possui;
  • Qual é o valor necessário para o sustento dos beneficiados. Uma criança pequena, por exemplo, terá um custeio maior do que um adolescente;
  • Razoabilidade para arranjar um percentual junto entre as partes sem prejudicar à ninguém.

Em caso do alimentante estar desempregado o valor será definido com base no salário mínimo em vigor no estado do residente.

Em geral, quando o alimentante tem filhos de outros relacionamentos pagará um valor menor tendo em vista que terá de contribuir duplamente.

Geralmente, durante o caso o advogado de cada parte já define um valor a ser pago e esse será negociado entre as partes, judicialmente. Quem define o valor final é o juiz, o qual deverá avaliar se está justo com todas as partes.

É possível mudar o valor?

Sim, o valor pode ser reajustado desde que seja feito um acordo judicial e que a parte beneficiária consiga comprovar que os valores atuais são insuficientes. Mesmo assim, para que seja firmado o alimentante precisará conseguir comprovar rendimento suficiente para contribuir a mais para que também não seja prejudicado.

Se a mãe souber que o pai obrigado a pagar tenha recebido um aumento, por exemplo, poderá entrar com uma “ação revisional” pare alterar o valor acordado anteriormente a qual o filho tem direito.

Em caso de dificuldades por parte do alimentando o valor também poderá diminuir, tal medida pode ser solicitada se estiver desempregado ou acometido por doenças, por exemplo.

Regras para receber a pensão alimentícia? Quanto tempo pagar?

  • Em caso de novo casamento o ex-conjugue perde o direito à pensão. No entanto, o filho deverá continuar a receber desde que esteja dentro do que manda a lei em relação aos beneficiários;
  • Caso o novo casamento seja de quem paga a pensão a nova situação não encerra a obrigação do pagamento aos filhos e nem ao ex-conjugue, mas poderá acarretar em revisão do valor pago;
  • O prazo de pagamento é de até 18 anos para filhos independentes ou filhos de até 24 anos dependentes ou que estão cursando o vestibular e/ou universidade. O prazo, no entanto, poderá variar de acordo com que o juiz estabelecer;
  • A ex-mulher ou ex-marido também tem direito a receber a pensão desde que consiga comprovar que não tem meios para se sustentar logo após a separação.

O que acontece se não pagar a pensão alimentícia? Penas previstas

Existem três medidas que são usadas judicialmente para forçar os devedores a pagar os valores. São elas:

  • Prisão civil;
  • Penhora de bens;
  • Protesto via Código Civil.

Em caso de um mês de inadimplência da pensão alimentícia já é possível entrar com um processo contra o alimentante. Se mesmo depois da acusação o pagamento não ocorrer o inadimplente será preso dentro de um a três meses.

Para solicitar a pena ao devedor é preciso fazer a acusação com base nos três últimos meses de débito. Mas para abrir o processo não é preciso esperar os 60 dias de inadimplência, caso a parte acredite que o pagamento não virá nos próximos meses. Mediante essa situação, os advogados recomendam abrir o processo mesmo assim e deixar que as próximas parcelas vençam durante a análise do caso.

Se houver condenação a prisão é coercitiva e não de pena sanção. Ou seja, a pessoa ficará separada dos presos comuns, pois essa situação judicial tem uma finalidade mais de pressão psicológica do que punitiva. Conforme decreta a lei, a pena máxima é de 60 dias.

Mesmo preso o devedor – na maior parte dos casos, o pai – continua tendo de pagar os valores mesmo dentro da prisão e inclusive valores em atraso, se houver.

Para se livrar da prisão o devedor pode pagar os três últimos meses de pensão à vista e o restante deverá ser pago de forma mais flexível (se necessário) por meio de cobranças mensais e/ou execução patrimonial.

Em casos de  dívidas é possível ter até 50% do salário comprometido com a pensão alimentícia, mas a margem fica entre 30% na maior parte dos casos – normalmente acompanhadas de negociações para completar o valor devido por outros meios.

Se a pessoa não tiver condições de pagar a pensão alimentícia?

Caso o alimentador consiga comprovar que não tem meios disponíveis para pagar a pensão alimentícia essa obrigação poderá se estender a outros membros da família que possam ser tidos como responsáveis, como avós, tios e irmãos (desde que maiores de idade).

Caso isso chegue a acontecer, será por um período temporário até que os pais consigam meios para sustentar seus filhos independentemente.

Filhos na guarda de terceiros precisam de pensão alimentícia?

Sim, a pensão alimentícia deve ser sempre paga pelos pais, mesmo que a guarda esteja com terceiros como pais, avós, tios, irmãos ou qualquer outro. A única situação que isenta da necessidade de contribuição é quando há um processo de adoção já aprovado.

Rafaela Trevisan Cortes

Rafaela Trevisan Cortes, jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Revoltada por natureza, vê na comunicação uma oportunidade de extravasar a sua paixão por curiosidades, arte e conhecimento.

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