Direitos do pai que paga pensão alimentícia

São garantidos por lei os direitos do pai que paga pensão alimentícia. Porém, muitos genitores não estão por dentro desses direitos. Um dos principais pontos é o convívio com os filhos, que é um direito assegurado por lei.

Mas se você ainda está com dúvidas, não se preocupe, pois nós preparamos um guia sobre os direitos do pai que paga pensão alimentícia. Confira abaixo as especificações da legislação.

• Direito ao convívio: Mesmo que a guarda da criança seja decretada judicialmente para a mãe, é um dos direitos do pai que paga pensão alimentícia conviver com a criança. Mesmo com a decisão da justiça, o pai ainda pode requerer em juízo a guarda do filho. Também é possível exercer a guarda compartilhada, que é a responsabilização conjunta, entre pai e mãe, na criação das crianças. Isso tudo de forma igualitária, com os mesmos direitos e deveres de guarda;
• Falta de pagamento da pensão alimentícia não é impedimento para visitar os filhos. Isso porque o Direito à Convivência é da criança, e não dos seus genitores. Em caso de descumprimento dessas regras, o pai pode ingressar com uma ação de modificação de guarda e/ou regulamentação do direito de visitas;
• O pai pode exigir informações sobre como o dinheiro da pensão alimentícia está sendo empregado, se está indo para seu devido destino. Isso porque a pensão alimentícia serve para assegurar a criação digna da criança. Se houver indícios de que o dinheiro está sendo desviado, é possível o ajuizamento de ação. Mas é importante lembrar que a ação não pode ser usada como vingança ou como forma de ressarcimento pelo valor da pensão;
• Direito de manter o vínculo paternal: mesmo que haja brigas entre o pai e a mãe no processo de separação ou divórcio, é direito do pai manter vínculo com a criança. A proibição de convivência paterna pode gerar inúmeros problemas para os filhos, sejam eles psicológicos ou emocionais;

Alienação parental

Em muitos casos, algumas pessoas cometem alienação parental, que nada mais é do que a manipulação psicológica da criança ou adolescente, com o objetivo de degradar a imagem do pai – ou da mãe -, para que o filho evite a convivência.

Mas existem responsabilizações judiciais para quem comete a alienação parental. Além disso, existem algumas medidas para impedir essa prática. A Lei 12.318 traz alguns exemplos de práticas alienadoras:

• I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
• II – dificultar o exercício da autoridade parental;
• III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
• IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
• V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
• VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
• VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Foram especificados apenas alguns direitos do pai que paga pensão alimentícia, mas eles também estão ligados aos direitos da criança. Por isso é necessário ficar atento, para que a legislação seja respeitada, tornando menos doloroso – na medida do possível – o processo de separação.