• Salário Maternidade – Quem tem direito? Regras

    Quem paga o salário maternidade é o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), o qual é determinado pela lei n°8.861/1994 que assegura às trabalhadoras autônomas e demais trabalhadoras que contribuem ao INSS, mas que não possuem vínculo empregatício para receber as férias pagas conforme é estabelecido no regime CLT. Os valores recebidos precisam ser solicitados com […]

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  • Pensão alimentícia – Como calcular o valor e Regras

    A pensão alimentícia é um direito estipulado pela lei n° 5.478/1968 que determina a necessidade de se pagar um valor para a sobrevivência e manutenção de uma família em caso de separação. Apesara do nome “alimentícia” os valores não precisam necessariamente custear a alimentação, mas devem servir também para a manutenção geral da família com […]

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  • Lei Maria da Penha – Resumo, História e Mudanças

    No Brasil mais de um milhão e meio de mulheres são vítimas de violência por ano, isso sem contar nos dados que não são abrangidos pelo Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística como tal. É nesse contexto que a lei Maria da penha desde a sua criação em 2006 abre uma janela na constituição […]

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