O que é inscrição municipal? Para que serve? Entenda

Quem decide empreender pode precisar de uma inscrição municipal, que é feita durante o processo de abertura da empresa. Mas, afinal, o que é inscrição municipal?

A seguir, respondemos essa pergunta e também indicamos para que serve, entre outras informações importantes sobre esse tema. Continue a leitura e confira!

Inscrição municipal: o que é?

Trata-se do cadastro de uma empresa na prefeitura do município em que ela atuará. Por exemplo, suponha que a empresa foi aberta em São Paulo, capital. Neste caso, precisará de um cadastro na prefeitura do município de São Paulo para atuar de forma regular.

Esse cadastro gera um número de inscrição municipal, que é obrigatório para várias outras atividades. Se precisar de um alvará de funcionamento, por exemplo, é obrigatório ter a inscrição para obtê-lo.

A inscrição também é conhecida como Cadastro Mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário) e Alvará. A denominação geralmente varia de acordo com o local de abertura da empresa.

Para que serve a inscrição municipal?

Sua finalidade é identificar o contribuinte no cadastro tributário municipal, que é relacionado ao ISS (Imposto sobre Prestação de Serviços). Assim, garante-se que a empresa pague o imposto devido e o município recolha mais tributo.

Além disso, a inscrição municipal permite que a empresa atue de forma regular, minimizando o risco de autuações e sanções por órgãos fiscalizadores. Outro benefício é que possibilita a emissão da nota fiscal, que é um documento solicitado por muitos clientes.

Outra função é a possibilidade de realizar um enquadramento tributário adequado. Por exemplo, se a empresa quiser se enquadrar no Simples Nacional e cumprir regras para isso, é preciso ter a inscrição.

A Receita Federal definiu o prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da inscrição, para a empresa apresentar o pedido de enquadramento no regime tributário Simples Nacional.

Inscrição municipal x inscrição estadual

Uma dúvida frequente entre empreendedores é se a inscrição estadual é a mesma coisa que a municipal. Na realidade, o funcionamento de ambas é semelhante, mas essencialmente há diferenças.

A inscrição municipal está relacionada ao ISS, portanto, somente empresas prestadoras de serviços precisam desse tipo de cadastro junto à prefeitura.

Se o negócio atuar com venda de mercadorias, é preciso ter uma inscrição estadual, que está relacionada ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços). Essa inscrição é feita junto ao governo do estado e não na prefeitura.

Portanto, a finalidade de ambas as inscrições é a mesma, a de garantir o recolhimento de impostos e atuação regular da empresa. O que varia é o tipo de atividade do negócio e o imposto recolhido.

Como fazer a inscrição municipal?

Depende do município em que deseja abrir a empresa. Em algumas cidades, o processo de inscrição é totalmente digital e sem custo. Para isso, basta acessar o site da prefeitura, acessar o serviço de inscrição e preencher o formulário fazendo seu pedido. Já em outras cidades é preciso comparecer a um posto de atendimento e realizar a solicitação pessoalmente.

No caso específico do MEI (Microempreendedor Individual) prestador de serviços, em alguns casos a inscrição municipal é feita automaticamente quando a Receita Federal encaminha os dados do empreendedor e empresa para a prefeitura.

Verifique no site da prefeitura se a inscrição é feita automaticamente no seu caso. Se não for, consulte quais são as alternativas para realizá-la, seja pessoalmente ou online.

Quais documentos apresentar para fazer a inscrição?

A documentação pode variar de acordo com a prefeitura, mas geralmente abrange a apresentação dos seguintes papéis:

• Contrato social da empresa;
• Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
• RG, CPF e comprovante de endereço do empreendedor e sócios.

Dependendo da atividade que a empresa realize, a prefeitura pode solicitar documentos como o alvará de vigilância sanitária, laudo de vistoria do corpo de bombeiros, entre outros.

Como consultar a inscrição municipal da empresa?

A inscrição municipal está no alvará de funcionamento da empresa, documento que é emitido pela prefeitura da cidade em que o negócio foi aberto.

Outra forma de verificar essa informação é na notificação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A nomenclatura varia entre os municípios, mas normalmente a inscrição está como “cadastro do imóvel”.