Novas regras do MEI permitem início de atividade antes de licença e alvarás

Segundo pesquisa do Portal do Empreendedor, são mais de 8 milhões de brasileiros cadastrados no MEI, sendo assim, classificados como Microempreendedores individuais. Porém, ele é lembrado muitas vezes pelo seu processo burocrático de abertura de documentação, impedindo algumas atuações antes do tempo.

Mas, com uma nova regra lançada no último dia primeiro de setembro, segundo publicação do Diário Oficial da União, quem for MEI está dispensado da necessidade de licenças ou demais alvarás para iniciar seu trabalho.

Dessa maneira, a intenção é que mais pessoas consigam trabalhar no formato MEI, impulsionando mais os negócios do Brasil, sendo um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que já está em vigor desde o ano de 2019.

Novas regras do MEI: o que mudou?

A regularização continuará a mesma, porém, não será mais necessário esperar pela vistoria da prefeitura local para que seu negócio possa começar a exercer as atividades.

Comumente o MEI precisa do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento, do qual conta com o pedido de dispensa do alvará, desta forma, é preciso tê-lo o quanto antes para começar a trabalhar de forma legalizada. Este documento é emitido de eletrônica, o que já facilita muito a vida dos usuários.

Depois disso, o trabalhar com o regime MEI poderá exercer suas atividades, sendo de sua responsabilidade as questões sanitárias, tributárias e ambientais, até que passe pela fiscalização final pelos agentes públicos. É importante entender que mesmo que a empresa seja localizada na própria residência do empresário, seja no caso de freelancers, escritores, cozinheiros ou demais possibilidades, é necessário que ainda ocorra a visita dos agentes sanitários para a devida fiscalização.

Se o agente encontrar alguma irregularidade no local, o contratante do MEI receberá uma notificação emitida pelo poder público, exigindo a mudança de sede do negócio, o que pode causar muitos problemas.

Crescimento do MEI no Brasil

Com a pandemia causada pelo Covid-19, muitos dos brasileiros perderam seus empregos em regime CLT ou demais possibilidades, impulsionando em problemas de renda, dessa forma, muitas outras formas de trabalho foram criadas, como venda de bolos, tortas, serviços especializados e tantas demais possibilidades.

Devido a essa reinvenção como uma medida temporária para gerar renda, muitas profissões novas estão movimentando o mercado, o que abriu também a possibilidade de novos cursos online, muitos deles gratuitos. Muitas pessoas descobriram uma nova aptidão e um novo gosto do que já estavam acostumadas.

Segundo especialistas, o MEI atualmente é uma das melhores saídas para a crise financeira brasileira, seja de forma temporária ou efetiva, visto que abrange todos os direitos dos trabalhadores, com uma taxa menor do que o esperado e de maneira legalizada.

Vale a pena relembrar que somente no mês de julho de 2020, mais de 210 mil empresas e microempresas foram abertas, segundo dados divulgados pelo Ministério da Economia, com maior porcentagem para o regime MEI de negócios.

MEI vai ter auxílio do Governo?

Mas nem tudo são flores: muitos dos já microempreendedores que tinham seu negócio consolidado antes da pandemia, foram afetados diante da crise econômica. Dessa forma, uma Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso de forma a beneficiar esses empresários de menor porte durante esta temporada.

Essa medida tem como principal objetivo conceder empréstimos em conta, tendo como garantia as vendas que são realizadas por meio das máquinas de cartão.

O procedimento criado promete facilitar a vida tanto do empreendedor quando do governo, reorganizando as questões financeiras pendentes.

VEJA TAMBÉM
Qual o valor do salário mínimo em 2021?

Mudança na taxa do MEI: quanto custa?

Outra mudança para os atuantes no modelo MEI é a taxa mensal, que já teve seu reajuste baseando-se no salário mínimo: com reajuste de 5%, ela passa a ter o preço de R$52,25. O valor foi calculado em relação à projeção da inflação pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que fechou o ano em alta, cerca de 4%.

O pagamento da taxa mensal do MEI acontece por meio da DAS-MEI, conhecido como Documento de Arrecadação de Simples Nacional. O pagamento do mesmo pode ser feito de forma online, pelo débito automático ou também por meio de boleto bancário, basta escolher a melhor opção para seu negócio. Essa guia é emitida pelo Portal do Empreendedor.

Atenção! Tenha atenção na hora de acessar o portal, visto que existem muitos outros sites falsos que procuram coletar dados pessoais e pedirem taxas não existentes para acesso do MEI, o site oficial é o http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Para fazer parte do programa MEI, é preciso ter a renda de no máximo R$81 mil reais por ano, ter no máximo um empregado e não ter participação como sócio, administrador ou titular de demais empresas.