Nota legal: o que é e como se cadastrar

O programa Nota Legal, do Governo Federal, visa incentivar o consumidor a exigir a nota fiscal em compras de produtos e serviços, independente do porte do estabelecimento. 

Assim como a já conhecida Nota Fiscal Paulista e tantas outras espalhadas pelo país, a Nota Legal oferece recompensa aos que tiverem o CPF incluso no programa. Esses benefícios podem ser em dinheiro ou abatimento em impostos. 

É estimado que, em 2019, 116 mil consumidores indicaram conta-corrente ou poupança para depósito. Neste ano, mais de 800 mil pessoas estão aptas a fazer a indicação para recebimento dos créditos em dinheiro. 

Segundo a Secretaria da Fazenda, em 2020, R$52,3 milhões em créditos do Nota Legal já se converteram em desconto no IPTU ou no IPVA.

Como funciona o programa Nota legal

Como dito, a Nota Legal tem o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais. 

Ela também permite que os contribuintes recebam a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ou Imposto Sobre Serviços, como é geralmente chamado).

Com esse dinheiro, o consumidor pode escolher entre fazer o saque ou usar para abater no IPTU ou IPVA, além de participar de sorteios periódicos. 

Para participar, basta solicitar a inclusão do seu CPF na nota fiscal, no momento da compra. 

Como se cadastrar no Nota legal

Para se cadastrar, é preciso seguir este passo a passo: 

1. Acesse o site do Nota Legal do seu município e clique na aba “Cadastre-se”;
2. Você será direcionado para uma outra página, onde deve preencher seus dados;
3. Informe a imagem de segurança e pressione “Confirmar”;
4. Depois disso, você irá receber um e-mail de confirmação de cadastro;
5. Clique no link indicado no e-mail – caso não receba nenhuma mensagem em 24 horas, entre em contato com a Secretaria da Fazenda da sua região;
6. Na janela “Desbloqueio de Serviço”, digite os caracteres que aparecem na imagem e clique no botão “Confirmar”;

Após isso, seu cadastro será concluído e você  já pode passar a solicitar a Nota Legal. 

Como utilizar os créditos 

A utilização dos créditos tem datas específicas para serem liberadas. Todos os anos, o governo informa qual a data limite para abatimento e saque. 

Além disso, no caso de saque, é preciso indicar uma conta corrente ou poupança que esteja no nome do titular. Ou seja, não será permitido indicar contas de terceiros. A indicação é feita na área restrita do site, por meio do CPF e senha já cadastrada.

Enfim, para usar esses créditos basta seguir esse tutorial: 

1. No parte de cima do site selecione “Conta corrente“;
2. E depois clique em “Utilizar créditos”.
3. Pronto! O valor disponível será transferido para a conta que consta no cadastro

Já para fazer o abatimento sobre o valor do IPTU e/ ou do IPVA, o caminho é:

1. Entre no site da Nota Legal do seu estado. 
2. Clique em “Acesso ou cadastro”, na parte superior da página;
3. Consulte o “Saldo de conta-corrente”;
4. Clique em “Utilizar”;
5. Escolha o imposto que receberá o desconto;
6. Informe o número de registro necessário (inscrição do imóvel ou Renavam, para veículos);
7. Digite o valor do saldo que será usado para abatimento (é possível usar quantias diferentes do total disponível para ter desconto nos dois impostos);
8. Digite o texto da imagem que aparecerá na página e clique em “Utilizar créditos”;
9. Aguarde a mensagem de confirmação (é possível imprimi-la ou consultar o lançamento na opção “Conta-corrente/Extrato”).

Devido a pandemia do Coronavírus, o calendário para o próximo ano ainda não foi divulgado.