Ministério da Fazenda – Telefones, Endereços e Consultas Online

O Ministério da Fazenda é o órgão responsável por planejar, formular e executar as políticas econômicas nacionais. Todos os assuntos relacionados à administração dos recursos públicos estão sob a responsabilidade desse órgão, assim como as regras de condução e fiscalização de operações de crédito, arrecadação tributária federal, preços e tarifas públicas, seguros, consórcio e previdência privada.

As negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais também são atribuições do Ministério da Fazenda, assim como toda fiscalização e controle do comércio exterior. O órgão também propõe a realização de estudos e pesquisas, para o acompanhamento da conjuntura econômica.

Sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda estão importantes órgãos, como Conselho Monetário Nacional, Conselho Nacional de Política Fazendária e Conselho de Atividades Financeiras.

Quem faz parte

O Ministério da Fazenda é o órgão da estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, responsável pela formulação e execução da política econômica.

Ele possui sua estrutura organizada em órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda, órgãos específicos singulares, órgãos colegiados e entidades vinculadas.

Entre as entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda estão:

Autarquias:

• Banco Central do Brasil (BC);
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ;
• Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Empresas públicas:

• Casa da Moeda do Brasil;
• Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);
• Caixa Econômica Federal;
• Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

Sociedades de Economia Mista:

• Banco do Brasil;
• IRB Brasil Resseguros;
• Banco da Amazônia;
• Banco do Nordeste do Brasil.

SEFAZ

Tais receitas provêm primordialmente da arrecadação de tributos e taxas estaduais, enquanto as despesas são destinadas a sustentar a máquina pública, bem como as obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição.

Uma das principais obrigações cobradas pela Sefaz para as empresas é o armazenamento das Notas Fiscais eletrônicas (NFes), pelo período de 5 anos.

Os principais impostos cobrados pela Sefaz em todos os Estados e no Distrito Federal são:

• ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
• ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos);
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Com relação às taxas cobradas pela administração fazendária estadual, vamos nos ater às da Sefaz-SP, uma vez que, como no caso dos municípios, são variáveis conforme a respectiva administração. Assim, constam no portal da instituição paulista 11 taxas básicas, vinculadas ao exercício de determinadas atividades da Segurança Pública e do Poder Judiciário:

• Custas Judiciais;
• Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro e Taxa de Fiscalização Judiciária;
• Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG);
• Taxa de Expediente;
• Taxa de Incêndio;
• Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR);
• Taxa de Minério (TFRM);
• Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV);
• Taxa de Segurança Pública;
• Taxa Florestal;
• Taxa Judiciária.

Para acessar os serviços da Secretaria da Fazenda de um estado em específico confira aqui um manual completo que te levará para tutoriais para consultas online e serviços da Sefaz.

Como entrar em contato

O canal direto entre os cidadãos e o Ministério é a Ouvidoria, que está sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva do órgão. Por ele, é possível fazer reclamações, sugestões e sanar dúvidas. O contribuinte encontra, também, com o site do Ministério, onde é possível verificar o andamento da declaração de Imposto de Renda ou questões relacionadas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).

É o elo entre a Sociedade e o Ministro da Fazenda que garante o direito à manifestação, orientando o cidadão sobre como proceder na defesa da sua cidadania. Todo cidadão tem o direito de manifestar apreço, insatisfação ou dar sugestões de melhorias sobre os serviços do Ministério da Fazenda.

A Ouvidoria Geral é composta por três setores:

1. O SisOuvidor recebe reclamações, sugestões, elogios e denúncias. Quando o usuário não se sente completamente atendido, ele pode – e deve – procurar essa ouvidoria;
2. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) orienta o público quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários, ou na Página da Transparência Ativa Ministério da Fazenda;
3. O Simplifique é por onde o cidadão pode sugerir mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a prestação dos serviços públicos.

A Ouvidoria está disponível on-line, no endereço http://www.fazenda.gov.br/ouvidoria.