MEI – cuidados para não ser excluído

O MEI conta com benefícios especiais em relação à tributação e pagamento de previdência social. Mas, para ter direito a essas vantagens é preciso cumprir regras do programa, para não ser excluído.

Mas, quais são essas regras e cuidados a serem tomados para não ser excluído do MEI? Aqui, falamos sobre os principais. Confira e saiba como proceder para não ser desenquadrado.

O que é o MEI?

Trata-se do Microempreendedor Individual, que é o pequeno empresário instituído pela lei complementar 128/2008. Para ser MEI é preciso cumprir requisitos e normas específicos estabelecidos pelo governo federal, senão o empresário é desenquadrado do regime.

Requisitos e normas a serem seguidos pelo MEI

Para ser um MEI, o empresário precisa cumprir requisitos e normas pontuais, como as que são listadas a seguir:

  • Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Possuir, no máximo, um empregado;
  • Exercer uma das atividades econômicas indicadas no Anexo XI, da resolução CGSN 140/2018.

O que pode levar à exclusão do MEI?

A exclusão do MEI, processo que também é chamado de desenquadramento, ocorre quando o empresário deixa de cumprir requisitos e normas estabelecidas pela lei complementar 128/2008.

Ou seja, se seu faturamento for maior que R$ 81 mil por ano, se tornar sócio, administrador ou titular de outra empresa, aumentar sua equipe de empregados e deixar de exercer uma atividade econômica indicada ao MEI, há a possibilidade de exclusão.

Além disso, existem outras situações que podem levar à exclusão do MEI, por exemplo, as que apresentamos abaixo:

  • Não identificar financeiramente seu negócio, ou seja, não tornar públicas as informações sobre as finanças, sem repassá-las à Receita Federal. Para evitar esse tipo de problema, tenha uma contabilidade eficiente e apresente regularmente o faturamento detalhado;
  • Ter despesa maior do que 20% do faturamento. Quando a relação entre valores pagos e faturados é discrepante, a Receita Federal passa a acompanhar de perto as informações fornecidas pela empresa, podendo desenquadrá-la se identificar que sua atividade não se classifica como MEI;
  • Fazer compras com valores superiores a 80% do faturamento declarado. Procure sempre realizar aquisições que sejam em montantes correspondentes ao do faturamento, para minimizar o risco de expulsão do MEI;
  • Abrir uma filial da empresa, o que indica um crescimento e maior faturamento do negócio do que o realmente declarado para a Receita Federal.

Como a Receita Federal sabe quanto o MEI fatura?

A movimentação bancária do MEI é informada à Receita Federal por meio da DIMOF, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Sua principal finalidade é evitar a sonegação fiscal.

Além disso, a Receita Federal também analisa gastos com cartões de crédito e débito, e emissão de notas fiscais, cruzando dados para garantir que são declarados corretamente pelo MEI.

Tipos de exclusão do MEI

A exclusão do MEI pode ocorrer de duas formas. Uma delas é voluntariamente, quando o empresário ultrapassa 20% do faturamento definido e realiza o processo de desenquadramento por vontade própria.

Outra forma é por desenquadramento / exclusão por ofício, que é encaminhado pela Receita Federal explicando o motivo do desligamento do regime. Neste caso, o empresário tem 30 dias para reversão do desenquadramento.

O que acontece após a exclusão do MEI?

Os efeitos da exclusão são válidos a partir do mês seguinte ao da ocorrência de desenquadramento. Por exemplo, se for expulso em abril, o desenquadramento será válido somente a partir de maio. Então, a empresa será enquadrada em um novo regime de tributação.

Também é importante mencionar o desenquadramento do MEI não significa que a empresa será excluída do Simples Nacional. Neste caso, o empresário passa a recolher tributos pelo Simples Nacional, porém como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a não ser que o negócio não cumpra mais normas do regime.

Para recolher os tributos como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o empresário deverá atualizar seu aplicativo PGDAS, para novo cálculo e repasse correto de tributos, evitando complicações com a Receita Federal.

O que fazer se for excluído mesmo cumprindo normas do MEI?

Se for excluído mesmo cumprindo normas para ser MEI, é preciso entrar em contato com um posto de atendimento da Receita Federal para verificar o motivo do desenquadramento e apresentar a documentação necessária para retornar ao regime de tributação destinado ao Microempreendedor Individual.

Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.

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