Quem tem direito à LOAS? Requisitos e regras da Lei Orgânica de Assistência Social
LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social, que é dedicada ao pagamento de benefícios assistenciais para parte da população. Mas, quem tem direito à LOAS? Neste post, respondemos essa questão e damos mais informações sobre o tema. Confira!
O que é LOAS?
Trata-se da Lei Orgânica da Assistência Social, que disponibiliza um benefício assistencial a idosos e portadores de deficiência física, desde que estejam em situação de baixa renda.
O benefício pago é o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que destina um salário mínimo para o público atendido, caso o solicitante atenda requisitos estabelecidos pela lei federal.
Quem tem direito à LOAS?
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, têm direito ao BPC/LOAS pessoas que cumpram os seguintes requisitos:
- Seja idoso a partir de 65 anos de idade;
- Tenha deficiência e incapacidade física, que devem ser comprovadas por laudo e perícias médicas e sociais realizadas pelo INSS;
- Possua renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo vigente per capita;
- Tenha CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal).
Precisa contribuir com o INSS para receber LOAS?
Uma das principais dúvidas associadas à lei é se há necessidade de contribuir ao INSS para ter acesso ao BPC. Não é preciso porque se trata de um benefício assistencial e não previdenciário, como muitos pensam.
Mas, quem recebe o BPC não pode acumulá-lo com outros benefícios pagos pelo INSS e Previdência Social, como a pensão por morte. É preciso escolher aquele que seja mais vantajoso.
Por quanto tempo o BPC/LOAS é pago?
A Lei Orgânica da Assistência Social diz que o BPC não é um benefício vitalício, ou seja, existe a possibilidade de que seja suspenso caso não cumpra mais os requisitos estabelecidos.
O BPC é revisto a cada dois anos, para assegurar que o beneficiário realmente tem direito ao pagamento de um salário mínimo mensal. Se não cumprir normas, o benefício é suspendido.
O que leva à perda de direito à LOAS?
Existem situações específicas que podem levar à perda do direito ao BPC/LOAS, como as que são apontadas a seguir:
- Não cumprir os requisitos da LOAS;
- Cessação da deficiência física e da situação de incapacidade;
- Aumento da renda familiar per capita, passando a ser mais do que 1/4 do salário mínimo;
- Acúmulo de benefícios sociais, como pensão por morte e BPC.
Como solicitar o benefício LOAS?
Há duas formas de solicitar o BPC garantido pela LOAS. Uma delas é por telefone, realizando uma ligação ao número 135. Outra é pela internet, diretamente no Meu INSS, uma plataforma de serviços associados à Previdência Social.
Confira, abaixo, um passo a passo para solicitar BPC online e gratuitamente usando a plataforma Meu INSS:
- Acesse o Meu INSS ;
- Se já tiver cadastro, clique em “entrar”. Caso não, faça um clicando em “cadastrar senha”. Siga as orientações dadas na página;
- Informe CPF, senha de acesso e clique em “entrar”;
- Busque por BPC no campo de pesquisa da plataforma e selecione esta opção;
- Indique qual é seu perfil, se idoso ou pessoa com deficiência;
- Atualize os dados de contato;
- Leia as orientações e, se concordar, clique em “avançar”;
- Revise seus dados, realize o upload de documentos solicitados e finalize o serviço.
Um detalhe importante: todo o andamento do processo pode ser acompanhado online diretamente no Meu INSS, basta acessar a plataforma informando CPF e senha.
Caso haja necessidade de comparecer à agência do INSS para apresentação de documentos ou perícia médica, uma notificação é encaminhada ao e-mail informado no cadastro solicitando o agendamento do serviço.
Como realizar o Cadúnico?
Ter CadÚnico é um dos principais requisitos feitos para liberação do BPC/LOAS, logo, é importante fazê-lo antes de solicitar o benefício. Mas, como obter o Cadastro Único?
A realização do CadÚnico é de responsabilidade das prefeituras municipais de todo o Brasil, que o fazem pelo CRAS, o Centro de Referência de Assistência Social.
Para fazer o seu Cadastro Único, é só se dirigir a um CRAS mais próximo de sua residência, apresentar os documentos solicitados e efetuar o serviço. Saiba os endereços do CRAS diretamente no site oficial da prefeitura de sua cidade.
Os documentos que devem ser apresentados são CPF e carteira de idade do responsável pela família, além de um documento de identificação de cada um dos membros familiares que residem na mesma casa. Se puder, leve um comprovante de endereço atualizado.
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