Licença paternidade – Como funciona? Regras segundo a lei

A Licença Paternidade é um direito de todo trabalhador, concedido por lei. Essa licença foi criada para que as mães possam ter auxílio no pós-parto, além conceder ao pai tranquilidade para fazer o registro civil do filho.

As regras para uso da licença e seu funcionamento ainda geram algumas dúvidas para todos. Por isso, preparamos esse texto para deixar mais claro como funciona a concessão do direito.

O que é licença paternidade?

Licença Paternidade é um direito garantido pela Consolidação das Leis dos Trabalhos (CLT), através do artigo 473, e da Constituição Federal, artigo 7º, que determina a licença em 5 dias. É uma espécie de licença remunerada, ou seja, o trabalhador poderá se ausentar de suas funções por até cinco dias sem sofrer nenhum desconto salarial. O direito é válido tanto para filhos naturais quanto para casos de adoção.

Para solicitar o direito, basta o empregado comunicar ao empregador o nascimento do filho e, assim que possível, apresentar a certidão de nascimento como comprovação.

Licença Paternidade no Mundo

Prazos – Quanto tempo dura?

A lei não é clara com relação a forma como o prazo é contado, e isso gera certa confusão. Normalmente conta-se em dias corridos, ou seja, o dia do nascimento é o primeiro dia, mas, por se tratar de uma licença remunerada, sempre deve iniciar em dia útil, portanto, o primeiro dia útil após o nascimento da criança.

Se o nascimento acontecer nos dias que antecedem as férias, o trabalhador deverá gozar dos cinco dias da licença para só depois iniciar as férias. Caso o nascimento ocorra durante as férias, e os 5 dias de licença ultrapassarem o fim do período, a licença deverá ser concedida e o empregado retornará ao trabalho após 5 dias da data do nascimento da criança.

Ainda, os prazos podem ter sidos estabelecidos por convenção coletiva de cada categoria, por isso é bom verificar caso a caso.

Licença especial

O direito a essa licença pode ser concedido aos pais quando precisam dar assistência especial ao filho até os seis anos de idade. Ela pode ser integrado por três meses; parcial por 12 meses (quando o pai trabalha meio período e cuida do filho no outro); ou intercalada, desde que as ausências totais sejam equivalentes a três meses. É preciso avisar a empresa com antecedência e apresentar atestados médicos, bem como outros documentos que comprovem a necessidade do acompanhamento.

Licença paternidade de 20 dias

Através da Lei nº 13.257/16, promulgada pela então presidente Dilma Rousseff, passou a existir a possibilidade de prorrogação do prazo da licença paternidade em mais 15 dias, totalizando 20 dias. Para que o trabalhador da iniciativa privada possa usufruir dessa possibilidade, é preciso que a empresa seja participante do Programa Empresa Cidadã, criado pelo Governo Federal através daLei nº 11.770/2008 e que garantir uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, oferecendo incentivos fiscais para que as empresas participem. O trabalhador tem o prazo de 2 dias úteis após o parto para requerer a prorrogação da licença paternidade, e também é aplicável também aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

Licença Paternidade

Além disso, essa lei também prevê ao trabalhador até dois dias para acompanhar a esposa em consultas e exames durante a gravidez; e um dia por ano para acompanhar o filho ao médico até que ele complete 6 anos.

Os funcionários públicos federais, através doDecreto Presidencial 8.737/16, também podem usufruir da prorrogação da licença paternidade nos mesmos termos da Lei nº 13.257/16.

A licença paternidade (assim como a licença maternidade) é um importante direito conquistado que confere, não só ao pai, mas também à mãe, a devida tranquilidade em um momento único, especial e tão importante na vida do casal.

Rafaela Trevisan Cortes

Rafaela Trevisan Cortes, jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Revoltada por natureza, vê na comunicação uma oportunidade de extravasar a sua paixão por curiosidades, arte e conhecimento.

Conheça Mais Sobre o Autor

Deixe seu Comentário

WebGo Content