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Leis

As leis são artifícios da lei para garantir que a constituição do país seja respeitada e possua penalidades previstas para cumprir com cada artigo. A legislação, entretanto, não é um conhecimento popular e quando necessário consultá-la é muito bom ter alguém para simplicá-la.

 

Nesta categoria você confere um manual dos principais artigos da lesgislação brasileiras descomplicadas e comentadas. Clique nos conteúdos para saber mais informações sobre cada uma delas.

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