Lei de crimes ambientais: as principais de proteção ao meio ambiente

A Constituição Brasileira de 1988, especificamente no artigo 225, estabelece a importância de ter e manter um ecossistema equilibrado, com foco em preservação e recuperação para garantia da qualidade de vida do cidadão.

Curiosamente, o país criou uma extensa lista de leis de crimes ambientais para assegurar a preservação, recuperação e manutenção da natureza, com leis, decretos, normas, portarias e resoluções que definem o que é infração e quais são as punições aplicáveis.

Aqui, apresentamos as principais leis de crimes ambientais. Confira e saiba como funcionam para proteger o meio ambiente!

Principais leis de crimes ambientais

O país conta com mais de 10 leis de crimes ambientais atualmente, considerando somente o âmbito federal. Veja quais são as mais significativas:

Lei de crimes ambientais

Trata-se da lei 9.605/98, que versa sobre punições penais e administrativas por condutas que prejudiquem o meio ambiente. Além disso, dá para órgãos ambientais mecanismos de punição aos infratores, especialmente pessoas jurídicas.

A lei estabelece o que são crimes contra a fauna (matar, perseguir, caçar, usar espécimes sem devida permissão, autorização ou licença) e flora (receber ou comprar madeira, carvão, lenha, entre outros produtos vegetais, sem licença).

Há, ainda, a definição de crime de poluição e demais ambientais, como o despejo de água utilizada em processos industriais na natureza, provocando a morte da fauna e flora, além de construir sem licenças para esse fim.

As penalidades aplicadas variam de acordo com a gravidade do crime, antecedentes e situação econômica do infrator, podendo ser pena privativa de liberdade, prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e pagamento de multa.

Novo Código Florestal Brasileiro

É a lei 12.651/12, que substitui o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define como responsabilidade do proprietário a proteção de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e RLs (Reservas Legais).

Nesta lei, florestas e outras formas de vegetação nativa são reconhecidas como bens de interesse comum. Além disso, regula o direito de propriedade, colocando-o como condicionado a limitações da legislação.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Também chamada de PNRS, a lei 12.305/10 define princípios, instrumentos e diretrizes relacionadas à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, estabelecendo responsabilidades dos geradores e poder público.

De acordo com a lei, os geradores devem priorizar a não geração do resíduo, sua redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada no meio ambiente.

Outro ponto importante é que a lei estabelece normas envolvendo o PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), indicando quando elaborá-lo e que deve ser feito, implementado e monitorado por um responsável técnico.

Caso normas e regras não sejam cumpridas, o infrator recebe as mesmas sanções penais estabelecidas na lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais).

Política Nacional do Meio Ambiente

A Polícia Nacional do Meio Ambiente é a lei 6.938/81, que tem como foco a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, assegurando, de forma saudável, o desenvolvimento socioeconômico e segurança nacional.

Curiosamente, trata-se da primeira lei de âmbito federal sobre o meio ambiente. Aborda temas como proibição de poluição, obrigatoriedade de licenciamento e regulamentação para uso de recursos ambientais em indústrias.

Além disso, instituiu Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), definiu que o infrator deve indenizar danos ambientais que provocou e estabeleceu que o Ministério Público deve propor ações de responsabilidade civil por danos gerados ao meio ambiente.

Ibama

Trata-se da lei 7.735/89, que criou o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), por meio da junção da Secretaria Especial do Meio Ambiente e agências federais de desenvolvimento florestal, borracha e pesca.

A lei ainda indica quais são as competências e responsabilidades do órgão, como atuar na fiscalização e controle de uso e exploração de recursos naturais, priorizando o meio ambiente.

Zoneamento industrial

Lei 6.803/1980, que dispõe sobre diretrizes para o zoneamento industrial, sobretudo em áreas consideradas críticas de poluição, com normas envolvendo licenciamento ambiental, proibições e exigência de um EIA (Estudo de Impacto Ambiental) para funcionamento da empresa.

Lei de agrotóxicos

Esta é a lei número 7.802/89, que regulamenta atividades como pesquisa, experimentação, produção, rotulagem e embalagem de agrotóxicos, bem como seu transporte e armazenamento, venda, importação e exportação, com foco no controle e minimização de prejuízos ambientais, preservando fauna e flora.