Lei do ventre livre – regras, recursos e mais

A lei do ventre livre é considerada um marco na história do fim da escravidão no país. Aqui, falamos o que é e apresentamos detalhes importantes sobre essa legislação. Confira e conheça!

O que é a lei do ventre livre?

Trata-se da lei 2.040/1871, que é uma das principais leis abolicionistas aprovadas a partir de 1850. Tem como regra determinar que os filhos de mães escravizadas que nasceram a partir da data de aprovação da lei são livres.

A lei do ventre livre foi criada a partir de uma proposta do Visconde do Rio Branco, que era um defensor da reforma da escravidão. Sua sugestão e aprovação da lei deu força ao movimento abolicionista.

Antecedentes da lei do ventre livre

O Brasil tem sua história intrinsecamente ligada ao trabalho escravo realizado por negros, principalmente durante o século XIX. Nessa época, questões como tráfico negreiro e condições desumanas às quais os escravos eram submetidos entraram em pauta na política brasileira.

Com a escravidão sendo abolida em países vizinhos e a constante pressão para que o Brasil fizesse o mesmo, a possibilidade de eliminá-la passou a ser discutida frequentemente, embora não agradasse a população mais abastada.

Entre os defensores do fim da escravidão poucos tinham, realmente, visões humanistas. José Bonifácio, patrono da independência do Brasil, defendia a abolição da escravidão porque acreditava que o trabalho assalariado traria mais benefícios para o país e ajudaria no branqueamento da população, inspirando-se em nações europeias.

Aos poucos, leis abolicionistas foram adotadas. Uma delas é a lei Eusébio de Queirós, que proibia o tráfico negreiro no país e abriu ainda mais espaço para a defesa da abolição.

Em 1865, Pimenta Bueno, conselheiro de Dom Pedro II, sugeriu que a abolição da escravidão se desse a partir de uma reforma que inicialmente libertasse os filhos dos escravos.

Nos anos subsequentes, a proposta não foi aprovada pelo Conselho do Estado, com a justificativa de que a Guerra do Paraguai, que aconteceu de 1864 a 1870, era mais importante e impedia o país de abolir a escravidão no momento.

Após o fim da guerra, a lei do ventre livre foi aprovada pelo Conselho do Estado com 61 votos a favor e 35 votos contra. Em 28 de setembro de 1871, a lei entrou em vigor estabelecendo diferentes regras aos senhores de escravos.

Regras da lei do ventre livre

A lei do ventre livre estabelece regras específicas para garantida da liberdade de filhos de mães escravas. Veja, a seguir, o que a lei dizia e como funcionava:

1. Todos os filhos da mulher escrava nascidos a partir da data de aprovação da lei eram livres. Mas, o senhor de escravos deveria cuidar dos filhos da escrava até uma determinada idade;
2. Quando o filho completasse 8 anos, o senhor de escravos poderia efetivamente libertá-lo e receberia uma indenização paga pelo estado no valor de 600 mil réis, com acréscimo de juros de 6% ao ano;
3. Se preferir, o senhor pode continuar como responsável pelos cuidados do filho da escrava até que complete 21 anos. Caso opte por essa alternativa, não será indenizado;
4. O filho da escrava não era obrigado a cumprir tempo de serviço, caso devesse algo ao senhor de escravos;
5. Todo senhor que praticasse castigos excessivos perderia seus escravos, desde que houvesse provas dos maus tratos;
6. O senhor era obrigado a registrar seus escravos em matrícula do governo. Se não o fizesse em um prazo de um ano, todos seriam libertos.

Repercussão da lei do ventre livre

Embora muitos vejam a lei do ventre livre como um avanço em direção ao fim da escravidão no país, os anos seguintes comprovaram que era conservadora e tinha como objetivo prorrogar a sistema escravocrata brasileiro.

Tanto que sua aprovação conseguiu enfraquecer, ainda que temporariamente, o movimento abolicionista e evitou possíveis rebeliões de escravos, algo que era temido por todos os senhores.

Mesmo assim, a lei abriu brechas para que escravos conseguissem sua liberdade, tanto que o número de escravos pelo país caiu gradativamente ao longo dos anos.

O movimento abolicionista ganhou solidez e possibilitou que em 1888 a Lei Áurea fosse assinada pela princesa Isabel, extinguindo a escravidão no Brasil. Na época, o país tinha pouco mais de 700 mil escravos.