Lei dos partidos políticos: o que é e como funciona?

A lei dos partidos políticos regula a existência desses grupos e tem grande importância nacional, sobretudo quando se pensa em períodos de eleições. A seguir, falamos mais sobre ela, o que é e como funciona. Confira e saiba tudo sobre essa legislação!

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O que é a lei dos partidos políticos?

É a lei 9.096/1995, que dispõe sobre partidos públicos, abrangendo tópicos como sua criação, organização, processo de fusão, incorporação e extinção, regulamentando essas diferentes fases.

A lei entende que partido político é uma pessoa jurídica de direito privado e atua para garantir o interesse do regime democrático. Além disso, é livre para definir sua estrutura interna e funcionamento.

A legislação também designa que todo partido político deve ter um estatuto registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sendo ele obrigatório para participação em processos eleitorais e recebimento de recursos do fundo partidário.

Como funciona a lei dos partidos políticos?

A lei 9.096/1995 define como cada processo envolvendo os partidos políticos, desde a criação até sua extinção, deve acontecer. A seguir, apresentamos os principais pontos da legislação considerando essas diferentes etapas:

Criação e registro de partidos políticos

Após criado, o partido deve ser registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da região de sua sede. Precisa ser subscrito por seus fundadores, com apresentação de documentação específica.

Entre os documentos, destaque para a cópia original da ata de reunião de fundação do partido político, além da relação de fundadores com nome, naturalidade, título eleitoral, endereço de residência e profissão.

Depois do registro em cartório, o partido deve se organizar internamente e então efetuar um novo registro, dessa vez de seu estatuto no TSE, apresentando documentos solicitados pelo órgão.

O processo de registro no TSE é longo, uma vez que envolve a comprovação da documentação apresentada, entre outros procedimentos. Mas, o órgão tem o prazo de trinta dias para finalizá-lo, se não houver divergências ou impedimentos.

Funcionamento parlamentar

A lei regula o funcionamento parlamentar do partido, indicando que deve ser feito por casas legislativas, por meio de bancada comandada por lideranças que atuam de acordo com o estatuto registrado no TSE.

Filiação partidária

O capítulo IV da lei dos partidos políticos trata como deve ser realizada a filiação partidária, indicando que somente o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos poderá fazê-la.

Caso tenha interesse em se desligar do partido, o filiado precisa encaminhar uma comunicação escrita à direção e ao juiz eleitoral da zona em que foi inscrito. O vínculo será extinto após dois dias da entrega da comunicação.

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Fusão, incorporação e extinção de partido político

O registro do partido político será cancelado caso se dissolva, funda ou se incorpore a outro. Além disso, também há o cancelamento quando o TSE comprovar que o partido:

  1. Recebeu ou recebia valores de origem estrangeira;
  2. Era subordinado a entidade ou governo estrangeiro;
  3. Não prestou contas à justiça eleitoral;
  4. Mantinha uma organização paramilitar.

O processo de extinção terá início, análise e conclusão quando houver denúncia de qualquer pessoa, seja ela filiada ao partido político ou não, ao Tribunal Superior Eleitoral.

Já no que se refere especificamente à fusão e incorporação, só poderão ser feitas se os partidos políticos tiverem registro no TSE há cinco anos, no mínimo. Outro ponto importante é que o novo partido fundado deve ter um novo estatuto.

Prestação de contas

Todo partido político deve ter uma escrituração contábil que permita saber a origem de receitas e sua destinação. É proibido o recebimento de contribuições de entidades ou governos estrangeiros, entes públicos e pessoas jurídicas, salvo casos de fundo especial de financiamento de campanha.

O partido político também é obrigado a apresentar seu balanço contábil ao TSE e TRE e juízes eleitorais, o que deve ser feito até o dia 30 de junho do ano seguinte. Partidos que não arrecadaram recursos ficam desobrigados dessa norma.

Fundo partidário

O fundo partidário é constituído por penalidades pecuniárias e multas eleitorais, recursos destinados por lei, doações de pessoas jurídicas e físicas e dotações orçamentárias da união.

O TSE é o órgão responsável por distribuir os valores do fundo partidário para os partidos, em proporção de 1% para os partidos e 99% na proporção de votos conquistados na eleição mais recente à Câmara dos Deputados.

Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.

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