Lei orçamentária anual dos municípios: como funciona? Como acompanhar?

A LOA (Lei Orçamentária Anual) dos municípios é um dos principais instrumentos de administração pública, garantindo que serviços sejam efetivamente prestados para a população.

Não conhece essa lei? Então, confira aqui o que é, como funciona e como acompanhar seu desenvolvimento e aplicação, para se inteirar como recursos públicos são utilizados pelo executivo.

O que é a lei orçamentária anual?

Trata-se do orçamento propriamente dito. Todas as esferas do governo possuem um, inclusive a municipal. Esse orçamento mostra quanto de impostos, taxas e contribuições o governo arrecada e quanto gasta em cada área.

Além disso, a lei orçamentária anual também estima receitas e programa todas as despesas anuais do município, de modo a possibilitar um melhor uso e controle do dinheiro público.

Um detalhe importante: nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista na lei orçamentária anual. Por isso, deve ser o mais abrangente possível, assegurando serviços básicos para a população.

Como funciona a lei orçamentária anual?

Todo município, estado e governo federal possui uma lei orçamentária anual. Depois de aprovada pelo gestor público e Câmara dos Vereadores (no caso do município), ela é implementada.

Cabe aos vereadores averiguarem se o prefeito segue corretamente a lei orçamentária anual, fazendo bom uso de recursos públicos, sem deixar a população desamparada no que se refere a serviços de saúde, educação, segurança pública, saneamento, entre outros.

A lei orçamentária anual é elaborada tendo como base o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), dois conceitos que são importantes na quando se pensa em orçamento público.

PPA

Todo orçamento anual faz parte de um plano maior, o PPA (Plano Plurianual). Neste documento são definidas as ações do governo, o repasse e uso de verbas públicas para o período de quatro anos (duração do mandato do prefeito).

No PPA são estabelecidas as estratégias, metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública, sempre com foco no orçamento e bom uso de recursos públicos.

O PPA é importante porque permite que os recursos do município sejam usados de maneira eficiente, de modo a garantir serviços e minimizar a possibilidade de faltas à população.

LDO

A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define o que é mais importante / prioridade quando se pensa em serviços públicos e como o prefeito deve agir / investir o dinheiro do município para suprir essas necessidades.

Além disso, a LDO estabelece o que pode ser feito, com regras para elaboração e execução do orçamento do ano seguinte, funcionando como um guia e suporte de atuação ao prefeito.

A lei também fixa quanto o município deve economizar, autoriza aumento de despesas com pessoal, regulamenta transferências de valores entre entes públicos e privados e indica prioridades de financiamento.

Todo projeto LDO é elaborado anualmente, depois da aprovação do PPA. Depois, é encaminhado para a Câmara dos Vereadores, para análise e validação, o que normalmente ocorre no primeiro semestre do ano. Então, entra em vigor somente no próximo exercício.

Como acompanhar a LOA dos municípios

Existem diferentes formas de verificar como ficou a LOA, bem como de acompanhar a execução da lei orçamentária anual dos municípios. O cidadão consegue fazê-lo pelos seguintes canais:

Site oficial da prefeitura

O site da prefeitura de seu município traz informações sobre apresentação da lei orçamentária anual pelo executivo e sua execução no exercício vigente. Normalmente, tais informações são disponibilizadas na seção de Planejamento. Caso não a encontre, utilize a ferramenta de busca (digite “LOA” e realize a pesquisa).

Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado é outro canal de acompanhamento da LOA. É possível obter informações no portal de transparência do TCE, disponível dentro do próprio site da instituição. Para consulta, será preciso informar ao menos o nome do município.

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Alguns estados e municípios disponibilizam informações sobre execução da lei orçamentária anual diretamente no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, possibilitando a pesquisa por despesas empenhadas, liquidadas, pagas, entre outras opções.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência possibilita um acompanhamento mais abrangente de repasses de recursos. Pode ser utilizado gratuitamente pelo cidadão para outras consultas, como benefícios pagos, despesas e receitas, abrangendo a União, estados e municípios, além do distrito federal.