Lei Maria da Penha – Resumo, História e Mudanças

No Brasil mais de um milhão e meio de mulheres são vítimas de violência por ano, isso sem contar nos dados que não são abrangidos pelo Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística como tal. É nesse contexto que a lei Maria da penha desde a sua criação em 2006 abre uma janela na constituição penal para melhor atender essas vítimas.

Desde a criação da lei houve uma diminuição de 10% no assassinato contra mulheres segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômicas Aplicadas (Ipea) de 2015. Mas o mérito da diminuição não se deu somente pela criação da lei em si, mas a discussão que ela gerou no país.

Dados da pesquisa Violência e Assassinato de Mulheres de 2013 mostram que somente 2% da população brasileira nunca ouviu falar da lei. Os números também mostram que desde a criação da lei as mulheres dizem se sentir mais seguras para fazer uma denúncia caso lhes fosse necessário.

Tais motivos levaram a lei a entrar para o raking da Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher.

O que diz a lei Maria da Penha (Resumo)

Consulte a lei completa no arquivo do Senado >> Lei n° 13.827/2019 

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Mudanças na lei

As últimas mudanças na lei Maria da Penha foram realizadas pelo governo Bolsonaro, em 2019, e garantem que a mulher saia com urgência do ambiente residencial depois de prestar queixa na delegaci. A ideia do novo texto sancionado é garantir mais agilidade no atendimento de situações de violência doméstica.

De acordo com a nova norma quando há situação de risco à vida ou integridade da vítima o agressor deverá ser detido vide prisão preventiva afim de restringir a convivência. Nesses casos não serão permitidos medidas de liberdade provisória.

História da lei

A lei Maria da Penha tem esse nome como uma homenagem ao caso da mulher que abriu brechas para a criação da legislação. Maria da Penha Maia Fernandes era uma farmacêutica bioquímica cearense que foi violentada domesticamente por 23 anos consecutivos enquanto esteve casada com o professor universitário Marco Antonio Viveiros.

A primeira violência que sofreu foi em 1983 quando seu marido lhe deu um tiro nas costas enquanto dormia. Para forjar o caso, Viveiros saiu gritando por socorro pela vizinhança alegando que a casa do casal tinha sido assaltada e a sua mulher tinha sido agredida. Maria ficou paraplégica.

A segunda tentativa de assassinato ocorreu poucos meses depois, quando seu marido a empurrou da cadeira de rodas numa escada e, no mesmo dia, tentou a eletrocutar no chuveiro.

Maria pediu ajuda aos familiares para inciar o processo. A denúncia foi prestada ao Ministério Público, mas o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os primeiros crimes. Mesmo assim, os advogados de Viveiros conseguiram anular o julgamento e o agressor continuar solto e a atormentar Maria.

Num segundo julgamento Viveiros foi condenado há dez anos de reclusão, mas mesmo assim conseguiu com recorrer com brechas na lei e permaneceu impune. Maria não desistiu e continuou sua luta por justiça por mais 15 anos.

O caso tornou-se tão conhecido que tomou proporções internacionais. Assim, com a ajuda de ONGs Maria da Penha conseguiu enviar o caso para aComissão Internacional de Direitos Humanos. Foi somente depois de então, em 2002, que pela pressão internacional a justiça brasileira decretou a prisão de Viveiros. A condenação foi de dois anos.

O caso de Maria da Penha, apesar de muito dramático, é um desenho do que muitas mulheres sofrem não somente nas mãos dos agressores mas também com a justiça pouco impositiva e protetiva. Em homenagem à essa vítima emblemática da violência contra a mulher no Brasil é que foi criada a lei Maria da Penha, em 2006 para evitar que mais agressores fiquem impunes e que as mulheres possam ser tratadas com a devida proteção que merecem.