Lei do mandado de injunção: o que é e como funciona?

O mandado de injunção é uma das principais ferramentas para fazer valer direitos garantidos pela constituição brasileira. A seguir, falamos mais sobre esse recurso e a lei que o rege. Confira e saiba o que é e como funciona!

O que é o mandado de injunção?

Trata-se de uma ferramenta que foi criada para evitar que garantias e direitos previstos na constituição brasileira não se efetivem, seja por omissão do executivo ou do legislativo.

Em outras palavras, o mandado de injunção assegura que normas e leis realmente se apliquem ao impetrado (pessoa que solicita do mandado), garantindo seus direitos constitucionais.

Curiosamente, o mandado de injunção foi criado e implementado em 1988 para exigir uma ação mais significativa do estado, mas a legislação que o regula foi implantada somente em 2016.

O Brasil se espelhou em outros países para implementar o mandado de injunção, para efetivamente garantir que o direito do cidadão fosse cumprido. No México, a medida se chama “juicio de amparo”, enquanto os ingleses utilizam o termo “injunctions”.

Em todos os países, tal ferramenta assegura que normas estabelecidas na constituição sejam aplicadas e que o estado e seus membros não se omitam nesse processo, promovendo o cumprimento de direitos.

Lei do mandado de injunção

A lei do mandado de injunção possui número 13.300/2016 e trata do processo e julgamento de mandados de injunção individuais ou coletivos, regulamentando procedimentos necessários para pedidos e concessões.

O texto da lei diz que quando a falta de normas tornar inviável o exercício de direitos e liberdades assegurados pela constituição, o impetrante poderá solicitar o mandado e o Poder Judiciário deverá concedê-lo, para evitar injustiças.

Como funciona o mandado de injunção

De acordo com o artigo terceiro da lei, o mandado de injunção poderá ser solicitado por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, desde que seja titular dos direitos. Além disso, também pode ser impetrado por um grupo de pessoas.

Após encaminhada a petição do mandado de injunção, inicia-se um processo de análise, comprovação e confirmação da medida ao solicitante. Veja, a seguir, quais são as etapas:

1. Envio de petição;
2. Encaminhamento, por membro do judiciário, de comunicado ao impetrado para que apresente documentos e informações sobre o caso. Isto deve ser feito em um prazo de 10 dias;
3. Envio do processo ao Ministério Público, também no prazo máximo de 10 dias, para análise e emissão de opinião sobre a procedência do pedido de mandado de injunção;
4. Encaminhamento do processo ao magistrado, para que possa decidir se concede ou não o mandado de injunção.

Se houver demora no andamento de todo o processo, o judiciário tem liberdade para determinar um prazo para o impetrado promover a edição da norma regulamentadora ou estabelecer condições em que o exercício dos direitos do impetrado se dará.

Vale lembrar que todo o processo deve ser iniciado e acompanhado por um advogado, para garantir a legitimidade e suporte adequado durante a solicitação do mandado, fazendo valer os direitos do impetrante.

Direito regulamentado: como fica o mandado de injunção?

Suponha que no momento de solicitação do mandado de injunção o direito não era regulamentado, mas passou a ser depois de um certo período. Em situações assim, a regulamentação não retroage, a não ser que a norma criada seja mais benéfica.

Portanto, não há chance de alterações em direitos e mandado de injunção concedidos, somente se a parte envolvida no processo achar que será mais vantajoso a nova situação.

Revisão de mandado de injunção indeferido

Mandado de injunção indeferido é passível de revisão, desde que o interessado apresente um novo pedido com modificações relevantes em comparação ao primeiro, ou seja, que tenha novidades importantes a serem encaminhadas para consideração.

A revisão tem funcionamento semelhante ao da primeira solicitação, com etapas de encaminhamento de petição, envio de documentos, análise e deliberação.

Mandado de injunção coletivo

Como dito anteriormente, o mandado de injunção pode ser solicitado por um grupo de pessoas, chamado de mandado de injunção coletivo. Tal alternativa pode ser promovida por:

1. Partido político com representação no Congresso Nacional;
2. Ministério Público, para defesa da ordem jurídica;
3. Organização sindical, associação ou entidade de classe com pelo menos um ano de funcionamento;
4. Defensoria pública, para promoção de direitos humanos e defesa dos direitos dos necessitados.