Lei Geral de Proteção de Dados — regras, recursos e o que diz a lei

Após oito anos de discussões, em agosto de 2018, o ex-presidente Michel Temer, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Essa determinação, a Lei 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020. Com ela, as organizações têm um período de 18 meses para se adequarem.

Você sabe o que diz a norma LGPD? Acompanhe a leitura deste artigo e tire as suas dúvidas a respeito! Saiba mais a seguir.

Não saia informando seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados — regras, recurso e o que diz a lei

Alguns dados exigidos tanto para se cadastrar naquele site que gosta de receber informações quanto para finalizar uma compra, não precisam ser informados.

Ao fazer isso, algumas empresas (não são todas) podem utilizar esses dados concedidos e comercializá-los.

Com isso em vista, a Lei de Proteção de Dados proíbe as empresas de transmitir os dados sem que o consumidor autorize.

O que realmente é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É a lei jurídica que confere maior segurança ao acesso a demais sites e visa garantir privacidade às pessoas físicas. Isso porque, estas são submetidas a informar seus dados pessoais diante o preenchimento de formulários.

E ao fazerem isso, sem que essas pessoas saibam, acabam permitindo que a empresa gestora do site, detenha direitos sobre os seus dados pessoais.

O que acontece com as informações informadas?

Assim que a empresa tem posse de seus dados, o site em questão, dependendo da índole de seus gestores, pode muito bem vendê-los a outra organização.

Geralmente, ao promover essa ação, o usuário pode presenciar incômodos, como telefones de números desconhecidos e spams.

No entanto, de acordo com a LGPD, isso tende a mudar. Essa lei está do lado do consumidor, conferindo a ele esclarecimento sobre seus direitos.

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas

O modo como as organizações que trabalham com dados de seus consumidores sofreu muitas modificações com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Isso porque essas empresas precisam se adequar às condições impostas, bem como estarem cientes de que o usuário pode cancelar o compartilhamento de suas informações na hora que quiser.

Assim sendo, é de extrema importância que a empresa tenha controle sobre todos os dados que envolvem o seu empreendimento — uma vez que a maior parte das informações são confidenciais.

A respeito dos impactos da LGPD, confira alguns aspectos, como:

  1. O alcance da lei: todas as organizações que lidam com dados pessoais devem seguir às normas. A lei abrange os dados de todos os tipos que tornem a pessoa identificável.
  2. Base legalizada para tratar os dados: para que seja possível tratar corretamente os dados dos usuários, vai ser preciso uma obter uma base legal.
  3. Maiores direitos: os consumidores que informarem seus dados passam a ter maior controle sobre suas informações e decidem com quem elas serão compartilhadas.
  4. Autoridade regulatória: com a finalidade de que todas as organizações se adequem ao novo regulamento, uma autoridade vai ser criada para fiscalizar a nova lei.

O mundo virtual está em constante evolução. Por isso, ficar pra trás com relação aos avanços tecnológicos, é de extrema importância se manter atualizado a respeito das novas tecnologias.

Paulo Victor Silva
Estudante do curso de Jornalismo pela UFES. Dono de uma mente inquieta e curiosa. Além disso, é amante da leitura e apaixonado pela música.

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