Lei do som alto: como funciona? Saiba como cobrar e quais as punições

A Lei do Silêncio ou Lei do Som Alto é exercida e legislada por órgãos municipais. E isso significa que ela pode sofrer alterações entre os estados. Por isso, é necessário verificar a legislação da sua localidade.

Ela pode ser aplicada em momentos onde o som alto atrapalha a convivência em comunidade e causa diversos transtornos. Além disso, o excesso de som pode trazer até problemas de saúde, pois atrapalha o descanso de bebês e idosos, por exemplo.

O nível máximo de som permitido durante o dia é de 55 decibéis (55 dBA), medidos na escala de compensação; e à noite, o nível reduz para 50 decibéis (50 dBA). É passível de se realizar denúncia quando estes níveis foram ultrapassados. 

Ao ser denunciado, o infrator está sujeito a pagar multa. Porém o som alto não é considerado crime, mas uma contravenção penal. No caso de estabelecimentos, a fiscalização pode apreender os equipamentos sonoros e até cassar o alvará de funcionamento.

As denúncias podem ser realizadas por qualquer pessoa que se sinta incomodada com o excesso de som. Basta entrar em contato com o órgão responsável pela política de Meio Ambiente da sua cidade. A polícia também pode ser acionada pelo telefone 190.

Lei do Silêncio nos condomínios

Cada condomínio tem regras específicas de acordo com suas convenções e seu regimento interno, que estabelecem os limites de horários e decibéis de som, barulhos de obras, entre outros fatores.

No caso de obras ou reformas, mesmo que sejam barulhentas, não são consideradas ato infracional se forem realizadas nos horários permitidos. Mas qualquer barulho que exceda o limite em horários não permitidos, pode ser considerado infração.

As reclamações em condomínios devem ser feitas diretamente com a administração do prédio ou com o síndico responsável. De acordo com o Código Civil, nenhuma pessoa pode prejudicar o sossego da vizinhança, incluindo os administradores do local.

Multas por som automotivo

O som automotivo em excesso é outro fator que incomoda muito quem deseja ter sossego. Neste caso, as multas variam de acordo com o número de autuações. Confira:

• 1ª autuação: entre R$ 500 e R$ 5.000;
• 2ª autuação: entre R$ 1.000 e R$ 10.000;
• 3ª autuação (reincidências): R$ 2.000 e R$ 20.000.

Neste caso, como dito acima, a denúncia deve ser feita no órgão responsável da sua cidade ou diretamente na polícia. O infrator que recebeu multa ou atuação por som automotivo alto pode apresentar recurso na Agefis, com prazo de no mínimo 15 dias após receber a notificação.

O órgão competente vai aplicar desconto de 50% sempre que o infrator pagar a multa dentro do prazo previsto. Mas é importante ficar atento e não exceder os limites de som estipulados na legislação. Assim você evita multas e transtornos com a vizinhança.

O que é poluição sonora

A poluição sonora não deixa rastros na terra, no ar ou no mar, mas prejudica muito os seres humanos e os animais, e seus efeitos podem ser muito graves. Este tipo de poluição é considerada um problema de saúde pública mundial, pois afeta a saúde física e mental de quem é submetido sob seus efeitos.

Isso porque o excesso de som pode afetar a audição das pessoas e animais, causando surdez a médio e longo prazo. Mas os ruídos em excesso não estão apenas em caixas de som, mas também no barulho das máquinas em indústrias, nos meios de transporte, obras urbanas, festas, shows, etc.

Nos casos em que o som excessivo é no local de trabalho, é obrigação da empresa fornecer todos os EPIs para evitar problemas de saúde em seus colaboradores. Já quando o som alto é na vizinhança, tanto do bairro quanto condomínio, é possível realizar a denúncia nos órgãos responsáveis.