Lei do menor aprendiz: entenda as regras e direitos do jovem aprendiz

A lei do menor aprendiz define um conjunto de regras e normas para contratação de jovens aprendizes por empresas de médio a grande porte. Saiba, aqui, quais são os principais pontos dessa lei e entenda como funciona!

A lei do Jovem Aprendiz trata-se da lei 10.097/2000, que é voltada a regulação do programa de aprendizagem, que estimula empresas a contratarem jovens aprendizes, oferecendo-lhes sua primeira oportunidade de emprego, promovendo formação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Ao contratar e treinar jovens, a empresa ganha benefícios fiscais. Já os jovens garantem sua entrada no mercado, adquirindo formação teórica e prática, com conhecimentos aprofundados de como funciona o mercado.

O que diz a lei do Jovem Aprendiz?

A lei do menor aprendiz tem pontos essenciais que devem ser entendidos por empresas e jovens que desejam tentar seu primeiro emprego por meio do programa de aprendizagem. Veja, abaixo, quais são eles:

Regra de contratação para empresas

De acordo com a lei do menor aprendiz, empresas de médio a pequeno porte devem contratar uma quantidade de jovens aprendizes que seja equivalente a 5% a 15% de seu quadro de funcionários.

Benefícios e incentivos fiscais à empresa

Quem contrata jovem aprendiz passa a contar com benefícios e incentivos fiscais e tributários, como os que são apresentados a seguir:

Deveres da empresa e garantias ao aprendiz

Ao implantar o programa de aprendizagem, a empresa se compromete a capacitar o jovem na teoria e, na prática, aumentando o grau de complexidade do trabalho conforme domine as atividades.

Além disso, a empresa assume a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas ao jovem aprendiz e se compromete a cumprir normas estabelecidas na lei 10.097/2000.

Quem pode ser menor aprendiz? Requisitos

De acordo com a legislação, tem direito: jovens de 14 a 24 anos de idade podem ser aprendizes.

Devem, preferencialmente, estar cursando o ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico ou graduação, combinando trabalho e estudos.

Jornada de trabalho do menor aprendiz

A jornada de trabalho do menor aprendiz é de seis horas, no máximo. Um detalhe importante: caso já tenha finalizado o ensino fundamental, poderá trabalhar oito horas por dia, se esse tempo extra for destinado à aprendizagem teórica.

Além disso, o jovem aprendiz não deve fazer hora extra ou trabalhar no horário noturno, que vai das 22 horas até as 5 da madrugada, sob risco de a empresa ser penalizada se não cumprir essa norma.

Contrato de trabalho do jovem aprendiz

No programa de aprendizagem, o contrato de trabalho é especial e tem duração de dois anos, no máximo. Ademais, ressalta a obrigatoriedade de anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

O contrato ainda abrange o pagamento de salário mínimo de acordo com a quantidade de horas trabalhadas, garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, como pagamento de 13º salário, descanso remunerado, férias e recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

No que refere especificamente às férias do trabalho, elas devem coincidir, obrigatoriamente, com as escolas, sem possibilidade de parcelamento.

Salário do jovem aprendiz

Por lei, o menor aprendiz deve receber o valor da hora em fração proporcional ao salário mínimo vigente, além dos benefícios específicos como vale-transporte, férias remuneradas e verbas trabalhistas da CLT.

Demais benefícios, como assistência médica e odontológica, vale-alimentação, combustível e seguro não são obrigatórios, mas podem ser oferecidos de acordo com a política da empresa.

Sobre o vale-transporte, não é comum, mas a empresa tem liberdade para descontar 6% desse benefício do salário do menor aprendiz, podendo reduzir sutilmente seus ganhos mensais. Quando adota essa medida, a empresa sempre comunica o fato durante a fase de contratação.

Formas de contratar um jovem aprendiz

Segundo a legislação, as empresas podem contratar jovens aprendizes de duas formas. Uma delas é por meio de parcerias com instituições e associações, como o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), que conectam o menor e empresas, facilitando o processo de recrutamento e seleção.

Outra forma é a criação de um programa de recrutamento e seleção próprio, o que envolve elaborar e implantar, também, uma proposta de capacitação do jovem aprendiz.