Lei do Juizado Especial: o que diz? Punições e regras

No dia 26 de setembro de 1995, a Lei do Juizado Especial entrou em vigor a sob a Lei nº 9.099/95, que foi sancionada por Fernando Henrique Cardoso, o então Presidente da República.

Com essa lei, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em conjunto com os órgãos do Poder Judiciário ficaram responsáveis em promover a justiça aos cidadãos.

Você quer entender mais sobre essa lei? Basta continuar a leitura e ser informado sobre o que diz a Lei do Juizado Especial.

Vem com a gente conferir! Boa leitura.

Como funciona a Lei do Juizado Especial Cível?

O principal objetivo da Lei do Juizado Especial Cível, o JEC, é promover a análise e julgar ações que não são tão complexas, cuja punição não supere o valor de 40 salários mínimos ao culpado.

Sobre o valor máximo dessa ação, nas causas de até 20 salários mínimos, a própria pessoa pode formular o pedido e participar pessoalmente de todos os atos do processo, ou seja, dispensa ajuda de um advogado.

Contudo, às causa que, por ventura, ultrapassarem 20 salários mínimos e não excederem a 40 salários mínimos, é obrigatório a presença do advogado.

Veja mais em: Processo judicial — o que é?

JEC. Para que serve essa lei?

O Juizado Especial Cível é um órgão de grande importância para a dissolução de demandas de ações simples.

Condutas essas consideradas bem comuns, como:

• Danos decorrentes de acidente de trânsito;
• Cobranças indevidas envolvendo cartões de crédito, cheque sem fundos e afins;
• Taxas de condomínio;
• Compra de produtos que apresentam defeitos — relativas aos direitos do consumidor;
• Desavenças entre vizinhos;
• Desentendimento entre locatário e locador — relativas às ações que envolvem aluguel de moradia.

A respeito dessas condutas, é válido evidenciar que as ações atreladas à família, fiscal, falência, de interesse da Fazenda pública e ao estado e capacidade das pessoas (§ 2º do art. 3º da Lei n. 9.099/95), não entram nesse viés.

Em que lugar deve ser apresentado o processo?

De acordo com o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o processo pode ser apresentado na residência do consumidor ou do réu — à escolha do consumidor.

Quem pode abrir uma ação diante a Lei do Juizado Especial?

Conforme a Lei do Juizado Especial Cível, todas as pessoas físicas que são maiores de 18 anos, podem abrir uma ação.

Além delas, as microempresas, associações civis de interesse público e as associações de crédito que correspondem ao microempreendedor, podem ser autores de uma ação perante o JEC.

Saiba o que o processo do Juizado Especial Cível deve propor

Para abrir processo, você poderá apresentar o pedido via oral ou mesmo por escrito.

Ademais, em relação à primeira hipótese, vai ser preciso apenas que o interessado apresente-se na Secretaria do Juizado Especial Cível. Assim, o atendente que irá redigir o que for dito.

A respeito da segunda hipótese, basta que a pessoa compareça à Secretaria do Juizado Especial Cível com a ação escrita. Ela será protocolada e, em seguida, devolvida ao autor.

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