Lei de Execução penal: o que é e o que diz a lei

A lei de execução penal consiste em proteger o individuo contra tratamentos desumanos dentro do cárcere. 

Isso quer dizer que a pena não pode submeter o indivíduo a tratamento cruéis, com punições de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, banimentos ou penas. 

Afinal, segundo a lei de execução penal, a condenação é feita para ressocializar o cidadão e proporcionar retorno gradativo ao convívio social. Logo, sendo um ambiente de extrema degradação, ele não conseguiria retornar a sociedade. 

O que diz a lei de execução penal?

A lei também garante que haja a progressão de regime prisional para presos definitivos ou provisórios. Para que haja a possibilidade de reintegração na sociedade, a lei determina algumas condições. São elas:

Requisitos da progressão de regime

Os requisitos para progressão de regime prisional, na lei de execução penal,  envolvem aspectos subjetivos e objetivos, conforme a variação do delito cometido.

• Se for crime comum, a fração é de 1/6 (um sexto);
• Se for crime hediondo, a fração depende da primariedade ou a reincidência do apenado;
• Se o apenado for primário, 2/5 (dois quintos);
• Se o apenado for reincidente;  3/5 (três quintos);

No concurso material, cumulativamente às penas, observa-se o cumprimento da fração de cada crime para alcançar o benefício.

Detração e remição

Outro dispositivo importante da Lei de Execução Penal prevê a detração e a remição, quando da soma ou unificação das penas.

A detração entende-se pelo cálculo da redução da pena da prisão provisória, antes do início cumprimento da condenação com ou sem trânsito em julgado. Já a remição pena é o cumprimento da pena por atividades exercidas pelo apenado. Esse benefício está previsto na Lei de Execução Penal (artigos 126 a 128).

Trabalho, estudo e leitura

As atividades dos supramencionados artigos foram ampliadas por meio da Lei 12.433, de 2011, com trabalho, estudo e leitura. Assim, para três trabalhados, um dia da pena cumprido. No caso de estudo, para 12 horas de frequência escolar (presencial ou à distancia), um dia de pena executada.

E a mais nova possibilidade: com a Recomendação nº 44 do CNJ, o preso tem o prazo de 22 a 30 dias para a leitura de uma obra, e, ao final, deve apresentar um resenha a respeito do assunto, que deverá ser avaliada pela comissão. A cada obra lida serão quatro dias de pena remidos, com o limite de 12 obras por ano. Ou seja, no máximo 48 dias de remição por leitura a cada 12 meses.

Tipo de estabelecimento

O artigo 82 da Lei de Execução Penal define os tipos de estabelecimentos conforme o regime da condenação:

• Penitenciária: destina-se aos presos condenados à pena de reclusão em regime fechado, cuja sentença tenha transitado em julgado (chamados de presos definitivos);
• Colônia agrícola industrial ou similar: destina-se aos presos em regime semiaberto;
• Casa de albergado: destina-se aos presos em regime aberto;
• Cadeia Pública (chamada de Presídio): destina-se aos presos provisórios, que ainda aguardam julgamento.

Cumprimento das sentenças

A Justiça da Execução Penal e os devidos governos estaduais são os responsáveis pelo cumprimento das sentenças proferidas, garantindo os princípios da individualização da pena e da humanização da pena (primordialmente a dignidade humana).