Lei de ampliação da assinatura digital é sancionada por Bolsonaro

No dia de hoje, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de ampliação da assinatura digital, diretamente na administração pública, tirando toda a burocracia existente no processo, mas com vetos.

O texto veio da Medida Provisória 983, que teve alterações no Congresso e chegou até o presidente como Projeto de Lei de Conversão. Essa lei cria dois tipos de assinatura eletrônicas novas, sendo compostas entre a assinatura simples e também a assinatura avançada.

A primeira opção pode ser utilizada nas transações de baixo risco e com menos relevância, sendo aquelas que não possuem informações de alto sigilo. Já a segunda, é desenvolvida para aquelas transações mais complexas, que precisam da garantia do vínculo do indivíduo, tudo isso por meio do uso de vários elementos de segurança, sendo seu uso único do titular. Os dois tipos ficam disponíveis também por meio da assinatura eletrônica qualificada, que já existe.

A assinatura qualificada precisa de chave pública, sendo que é paga por meio do serviço de criação, de controle, de atualização e autenticação dos dados digitais que dão os benefícios para o usuário.

Cada titular de cada poder federativo, define o nível necessário de assinatura para cada ato, que mudará de acordo com cada estágio de segurança exigido. Dessa forma, foram feitos níveis pré estabelecidos para que seja testado cada caso e sua necessidade específica.

Nos casos de transmissão de propriedade de imóvel ou assinatura normativa, será necessário a assinatura por meio de certificado digital, enquanto em questões de saúde, a lei autoriza que receitas e atestados médicos sejam emitidos de forma eletrônica, porém, é necessário atender os requisitos mínimos de segurança.

Já os atestados e/ou receitas de remédios controlados, alguns terão a necessidade da certificação digital, menos aquelas que tenham menor risco, nesse caso, o Ministro de Estado da Saúde terá o poder de estabelecer a assinatura avançada.

Quais foram os vetos?

Alguns trechos da lei foram vetados por Bolsonaro depois da recomendação da área técnica da presidência. Um dos vetos em questão, que torna necessário o uso do certificado digital é aquele que em qualquer situação tenha “sigilo de constituição, legalidade ou fiscal”, que segundo o Planalto, barra quaisquer iniciativas da administração pública.

Por meio de uma análise do governo, ao apresentar a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, já é necessário o uso de certificado digital pela grande quantidade de informações ali presentes. Ou, outra alternativa é a de apresentar a declaração de forma física.

Outro veto feito pelo presidente foi diante da transferência de veículos. O planalto também debateu sobre o trecho em que não possibilitaria a transferência dos veículos de forma eletrônica, principalmente pelo fato de que no Brasil são mais de 100 milhões de veículos, sendo que 4,9 milhões possuem certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira emitidos em questão.

O que é assinatura digital?

Ficou com dúvidas sobre o que é a tal da assinatura digital afinal? Ela é equivalente a assinatura de próprio punho, feita por meio de uma tecnologia que utiliza a criptografia e dessa forma, vincula também o certificado digital ao documento eletrônica que foi assinado, garantindo assim a integridade e originalidade do mesmo.

Ela é muito utilizada por empresas ou em um departamento específico, acabando de vez com todo aquele processo manual e burocrático que envolve a coleta de várias assinaturas, da grande quantidade de documentos impressos, reconhecimento de firma e gestão de demais documentos, o que além de reduzir custos, poupa tempo e agiliza muito todos esses trâmites.

Tudo isso é possível por meio do advento da internet, que mudou não somente a forma como o ser humano lida com seu trabalho, com notícias e também com a comunicação, mas incluindo todos esses processos burocráticos que são existentes em nosso dia a dia. Dessa forma, não é mais necessário ir até um cartório, em locais específicos ou atrasar transações por causa da falta de uma assinatura específica.

A assinatura digital também garante segurança para o usuário, visto que é muito mais difícil falsificar esse tipo de documento específico.

Agora que você já sabe como funciona e para que serve a assinatura digital, chegou a hora de verificar com seu contador ou com demais responsáveis em sua empresa se é possível implementá-la, facilitando todo o processo local e agilizando seus negócios.

Fique sempre de olho em nosso site para demais novidades sobre tecnologia, política, economia e mantenha-se sempre atualizado nesses quesitos.