Lei da Ficha Limpa – Como funciona? Regras e penalidades
A Lei da Ficha Limpa é um dos principais marcos recentes da democracia brasileira, pois nasceu da iniciativa popular. Criada em 2010, volta e meia a Lei é tema do noticiário, principalmente em casos de grande repercussão.
Por conta do seu efeito de impedir candidaturas de políticos condenados, ela costuma gerar algumas controvérsias. Desde que surgiu, há discussões sobre a sua constitucionalidade, aplicação e consequências.
No texto a seguir, vamos conhecer mais sobre a Lei da Ficha Limpa, e entender como funcionam as regras e punições impostas por ela.
- Veja também: Lei de Direitos Autorais: como funciona e penalidades.
O que é a Lei da Ficha Limpa?
A Lei surgiu em consequência da Campanha da Ficha Limpa, iniciativa popular promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O projeto exigia mais rigor da justiça em relação às candidaturas políticas e o combate à corrupção, conseguiu mais de 1,3 milhões de assinaturas antes de ser levado ao Congresso Nacional.
Assim foi dada origem à Lei Complementar (LC) nº 135 de 2010, que promove alterações na LC nº64 de 1990. A Lei de 1990 já definia as condições nas quais uma pessoa não poderia se candidatar a cargos públicos. Com a Lei da Ficha Limpa, as regras já previstas se tornaram mais rígidas, e novas regras foram impostas.
O objetivo da lei é impedir que candidatos envolvidos em práticas ilícitas sejam eleitos para cargos públicos. A proposta é barrar quem tenha sido condenado por crimes, quem responda por processos na Justiça Eleitoral, entre outras situações.
Entretanto, Lei da Ficha Limpa passou por uma mudança importante enquanto tramitava na Câmara dos Deputados, pois a princípio ela seria mais rígida. Na proposta original, uma pessoa condenada em qualquer órgão do Judiciário ficaria inelegível.
Entretanto, uma mudança no projeto durante a fase de tramitação fez com que só fique inelegível quem for condenado por um órgão colegiado. Isso significa que ao menos três juízes precisam participar da decisão de condenação para que o político não possa ser eleito.
Quem não pode ser eleger, segundo a Lei da Ficha Limpa?
A lei reúne as condições que impedem um político de concorrer nas eleições. É importante destacar que algumas destas questões já estavam previstas na legislação anterior, que foi alterada pela Lei da Ficha Limpa, mas outras foram criadas por ela.
Entre as situações que tornam políticos inelegíveis para cargos públicos, segundo a LC 135, podemos destacar os casos de candidatos que:
- Foram condenados por crimes de naturezas diversas, como: improbidade administrativa, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, crimes contra o patrimônio público, entre outros;
- Foram condenados por alguma prática indevida referente à sua ocupação no governo, e seja relacionada à administração pública;
- Perderam seus cargos por qualquer infração cometida durante o mandato;
- Renunciam ao cargo para evitar um processo ou fugir de uma condenação. Nesses casos, os envolvidos ficam inelegíveis por duas eleições;
- Violaram prerrogativas de seus cargos que são previstas pela Constituição. Ser dono de uma empresa que tenha contrato com a administração pública é exemplo desta violação.
- Têm processo de investigação de abuso de poder econômico ou político referente à eleição na qual estão concorrendo;
- Têm processos em andamento (já aprovados) na Justiça Eleitoral.
Os motivos citados estão entre os que mais geraram incômodos entre políticos após a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Entretanto, não são os únicos itens previstos pela lei, pois existem vários outros que não foram mencionados.
Punições previstas pela lei
De modo geral, a inelegibilidade é a principal penalidade imposta pela Lei da Ficha Limpa. Na maioria das vezes, os políticos enquadrados na lei ficam inelegíveis durante oito anos após a condenação, ou depois de terem feito alguma das práticas citadas pela lei.
Além disso, há casos para os quais a lei também prevê a cassação do registro ou diploma do candidato envolvido em prática ilícita.
Entre os casos mais conhecidos envolvendo a LC 135, o principal é o julgamento envolvendo o ex-presidente Lula. Em 2018, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram o pedido de registro de candidatura de Lula à Presidência da República naquele ano. A decisão do TSE foi baseada na aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Com isso, Lula ficou inelegível por oito anos após o cumprimento de sua pena. A Lei da Ficha Limpa foi criada durante o seu mandato, e sancionada sem vetos pelo próprio Lula em 2010.
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