O que é a lei antitruste? Conheça as regras e penalidades

Criada ainda da Era Vargas, a lei antitruste visa para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil. 

Em outras palavras, é uma lei que evita o monopólio tentando explorar melhor a livre concorrência. 

De modo geral, os países determinam as regulamentações referentes a esse tipo de situação, com o objetivo de prevenir e/ou coibir contratos, combinações ou conspirações que limitam a extensão do mercado. 

Mas como isso afeta nossa economia e como a lei antitruste funciona? É isso que vamos descobrir a seguir. 

Como funciona a lei antitruste? 

Para controlar o comércio, a lei antitruste determina algumas práticas restritivas. 

Dentre elas, podem ser denominadas a conduta paralela, que é quando uma empresa segue as decisões de outra, estritamente, e o preço predatório, que é estabelecer preços que desestimulem a entrada de novos concorrentes para obtenção de lucro futuro. 

Essas restrições ao mercado motivam os países a implementarem e evoluírem as leis e a correta aplicação das sanções previstas, assim movimentam um modelo crucial à procedência adequada por parte das empresas, de modo geral, a uma correta manutenção de suas atividades que possibilitam fatores essenciais a sociedade como a inovação, a eficiência e o crescimento econômico.

Modernização da lei antitruste

Como já dito, a lei antitruste no país se deu ainda na Era Vargas, no chamado “Estado Novo”. Porém, a mesma era feira nos moldes da lei Norte Americano. 

Apenas em 2012, entrou em vigor a lei 12.529/11, modernizando a legislação antitruste brasileira o que ensejou o aprimoramento do sistema de defesa concorrencial do País. 

Apesar de tratar de forma abrangente sobre infrações à ordem econômica, a lei deixa claro que, para que as condutas sejam consideradas ilícitas, é necessário que haja efeitos comprovadamente prejudiciais ao mercado. 

Desta forma, ainda que alguma conduta não demonstrada especificamente no rol de ações, mas que seja tida como anticompetitiva ou abusiva, poderá ter reconhecida a sua ilicitude e, assim, ser punida por tal atitude ilegal, aplicando-se a sanção cabível.

Segundo especialistas, a atual legislação antitruste brasileira tem, dessa forma, o objetivo principal de limitar o poder de mercado das empresas, impedindo a concentração oligopólica, ou até mesmo monopólica, e encorajar a competitividade empresarial. 

Quais atividades ilegais são elencadas pela lei antitruste? 

O artigo 36 da Lei 12.529/11 elenca algumas condutas que podem caracterizar infração à ordem econômica, na medida em que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais. São elas:

• Cartel;
• Cartel internacional;
• Cartel em licitações;
• Influência de conduta uniforme;
• Preços predatórios;
• Fixação de preços de revenda;
• Restrições territoriais e de base de clientes;
• Acordos de exclusividade;
• Venda casada;
• Abuso de posição dominante;
• Recusa de contratar;
• Sham Litigation; e
• Criar dificuldades ao concorrente.

Quais são as punições? 

É importante ressaltar que infringir a lei antitruste imputa em diversas punições. Porém. cada tipo de infração leva a uma punição diferente, sendo analisado de acordo com o caso.

Para conhecer todas as regras e se aprofundar no assunto, basta entrar no site oficial do Governo Federal.