Lei da anistia – O que é? História, regras e recursos

A lei da anistia representa um marco histórico! Foi a partir da lei da anistia que se caminhou para o fim da ditadura militar no Brasil.

Neste artigo, falamos mais sobre a lei, quais são suas principais regras e recursos. Acompanhe e boa leitura!

O que é a lei da anistia?

A lei da anistia trata-se da lei 6.683, de agosto de 1979 que concede perdão aos perseguidos políticos, chamados durante a ditadura militar de “subversivos”. Foi assinada pelo então presidente João Baptista Figueiredo, iniciando o processo de redemocratização do país.

Na ocasião, pessoas que haviam praticado crimes contra o regime (desde que não fossem graves) ou feito críticas públicas aos militares foram anistiadas. Com isso, muitos presos foram libertos e tiveram seus processos anulados em tribunais militares. Além disso, exilados e banidos puderam retornar ao país.

Controvérsias da lei da anistia

Uma análise superficial pode fazer entender que a lei da anistia foi benevolente com todos os presos, exilados e banidos políticos, mas não foi bem isso que ocorreu. De acordo com organizações civis, o projeto de lei tinha dois graves problemas.

O problema mais levantado era que a concessão da anistia era restritiva, já que não era concedida a presos que já haviam sido julgados e condenados definitivamente pelo tribunal militar. Neste caso, eles seriam mantidos presos e considerados terroristas.

Na época de discussão da lei, parlamentares tentaram derrubar essa emenda e organizações como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ABI (Associação Brasileira de Imprensa) fizeram campanhas públicas pedindo “anistia ampla, geral e irrestrita”. Além disso, presos políticos fizeram greve de fome para pressionar o governo.

Já o segundo problema na lei da anistia é que se concedia perdão aos militares que cometeram abusos para defender o Estado desde o golpe militar, que aconteceu em 1964. Ou seja, a lei dava total segurança de que não seriam punidos, não importa qual sejam as circunstâncias.

Na ocasião, parlamentares e integrantes de organizações civis alegaram que militares torturadores não poderiam receber anistia e que deveriam se tornar réus em processos de crimes políticos e contra a humanidade.

Apesar de todas as tentativas para reverter esses dois pontos e da pressão popular, a lei da anistia foi aprovada como sugerida pelos militares, em uma votação simbólica.

Antecedentes da lei da anistia

A lei da anistia começou a ser esboçada no governo anterior ao de Figueiredo, por conta da pressão social e primeiros sinais de que a ditadura estava desgastada.

Em 1974, o general Ernesto Geisel anunciou que iniciaria uma “lenta, gradativa e segura distensão”, com a implementação de medidas para redemocratizar o país, entre elas, a lei da anistia.

Figueiredo, que foi o último presidente da ditadura, assumiu o cargo em março de 1979 e em junho do mesmo ano apresentou a lei da anistia, que foi considerada uma medida para acalmar os ânimos cada vez mais acirrados contra a ditadura.

Além disso, foi uma maneira de garantir uma saída segura aos militares, sem perda de direitos ou possibilidade de que fossem punidos por tortura, possibilitando que circulassem pelo ambiente político sem limitações.

Mesmo assim, a oposição considerou que a lei da anistia foi uma grande vitória, porque era melhor do que não a ter, principalmente considerando todo o contexto político da ditadura militar e violação dos direitos humanos.

O que diz a lei da anistia – principais regras e recursos

Mas, afinal, o que diz a lei da anistia, quais são suas principais regras e recursos? Para esclarecer essa questão, listamos os pontos mais representativos da lei. Confira:

1- A lei concede perdão a quem cometeu crimes políticos ou praticados por motivações políticas;

2- Aqueles que foram condenados por crimes de terrorismo, assalto, atentado pessoal ou sequestro não terão direito à anistia;

3- Servidores, civis e militares poderão retornar ao trabalho no serviço público, passando a ocupar o mesmo cargo que exerciam anteriormente;

4- O cônjuge, parente ou Ministério Público podem requerer declaração de ausência de pessoa envolvida em atividades políticas e que esteja desaparecida por mais de um ano. São cumpridas várias etapas, sendo a última a de registro civil, na qual se gera presunção de morte da pessoa desaparecida;

5- A lei da anistia concede perdão a presos políticos e reversão de direitos limitados a cargos públicos, sem alteração de vencimentos, saldos, proventos, atrasados, promoções, ressarcimentos, entre outros benefícios;

6- Anistiados poderão retornar ao partido político ao qual eram afiliados.

Você já conhecia a lei da anistia?