ITBI – O que é? O que diz a lei e qual a taxa atualizada do imposto

Muitas pessoas não sabem que para conseguirem realizar o sonho da casa própria, é preciso enfrentar algumas burocracias únicas, principalmente no processo de transmissão de bens ou de imóveis.

Indo além da documentação que é necessária na compra de um imóvel, é preciso se lembrar do ITBI, um imposto obrigatório incidido sobre o valor. Ele garante que o novo dono fará a transferência do bem para seu nome, e caso não seja quitado, não poderá ser o proprietário da matrícula no registro do imóvel.

Entenda demais informações sobre esse imposto e fique por dentro.

O que é o ITBI?

Conhecido como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ou pela sua sigla ITBI, ele é um tributo municipal que precisa ser pago quando acontece uma transferência imobiliária. Assim, esse é o processo de oficialização do trâmite de compra e venda, que é feita após o seu certo, sendo que sem a confirmação do mesmo, não é possível transferir o imóvel.

Ele está previsto na Constituição Federal, sendo que só é cobrado quando acontece a transmissão de posse um imóvel para pessoas que estão vivas, no caso de transferência por falecimento ou doação, é cobrado o ITCMD – Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

No geral, é preciso reunir uma grande quantidade de documentos para assim fazer a emissão da guia de recolhimento de imposto, como contratos, comprovantes de pagamentos e formulários próprios para cada município.

Porque preciso pagar o imposto?

Esse pagamento é o responsável por regularizar o imóvel nos registros públicos e assim garantir o acesso de serviços como o caso de asfaltamento de ruas, coleta de lixo, instalação e abastecimento de água, luz e demais benefícios.

É importante também lembrar que essa é uma taxa cobrada pela Prefeitura Municipal, sendo que os recursos que são arrecadados por essa cobrança, serão utilizados para benefício do próprio município, como acontece com o IPTU.

Quando é preciso pagar?

Ele deve ser recolhido pelo município quando há a transmissão da propriedade de determinado imóvel para pessoas físicas. Muitos municípios instituem que o ITBI deve ser pago depois que for feita a lavratura de escritura pública, mas, outros determinam que o recolhimento deve ser feito após o registro da escritura. Dessa forma, informe-se melhor sobre como funciona onde você reside.

O prazo de pagamento também muda de acordo com a cidade em que a venda é feita, visto que é comum que em o prazo de vencimento da quitação do imposto é feito próximo da efetivação de transmissão do imóvel, cerca de um mês aproximado depois da conclusão da compra.

Quem tem que pagar o ITBI?

A Legislação Federal não deixa bem claro sobre quem é a responsabilidade de pagamento do tributo, sendo que é comumente regulamentada por meio de uma lei municipal. Na maioria dos casos, o comprador é o responsável pelo pagamento do imposto, mesmo que não haja uma regra clara sobre isso, sendo apenas uma prática comum de mercado.

Mas, não há nenhum impedimento para que ambas as partes façam um acordo de pagarem de forma parcial ou de outras maneiras esse compromisso. Assim, é sempre importante deixar esse imposto e sua autoria estabelecida antes de finalizar a transação de transferência.

Como é feito o cálculo do ITBI?

Não há um valor fixo cobrado para o ITBI, sendo considerado o valor venal existente na guia de recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Nesse caso, também dá para definir o custo por meio de um preço registrado no contrato de compra e venda, podendo ser usado também a escritura nesse caso.

Mas, em alguns casos quando há cobranças indevidas de algumas prefeituras, o STJ entendeu que o ITBI deve ser cobrado sobre o valor de compra do imóvel, mesmo que o valor seja maior que o valor venal que foi informado no IPTU.

Mas, é importante entender que na prática isso não costuma acontecer, visto que o valor venal costuma ser bem maior do que o montante da negociação, onde a maioria das prefeituras usa do maior preço para calcular o tributo. Dessa forma, caso o contribuinte se sinta prejudicado, pode entrar com um recurso administrativo ou judicial, de forma que ele seja calculado conforme determinado pelo STJ.

Ao saber como funciona o processo de cobrança do ITBI em seu município, fica muito mais fácil de conseguir se programar com todos os custos inseridos durante essa transação. Continue acompanhando nosso site para demais informações sobre impostos e relacionados.