Homofobia é Crime – Veja o que diz a lei e como é feita a criminalização

A homofobia é um tema muito discutido nos dias atuais. Embora tenha ocorrido um grande avanço quanto as políticas para a população LGBT, ainda há muito para se fazer e este problema está longe de ter um fim. Em muitos países do mundo, a homossexualidade ainda é criminalizada. Em países como o Brasil, o número de travestis e transexuais mortas, anualmente, é alarmante.

A homofobia pode ser definida como o preconceito, o ódio e aversão que determinados grupos e pessoas sentem contra a população LGBT. O problema surge quando este tipo de preconceito se transforma em agressão, seja ela oral ou física.

Mas afinal, a homofobia é crime? Descubra abaixo como é feita a criminalização e o que a lei diz sobre o assunto.

Existe uma lei que criminalize a homofobia?

Não existe uma lei federal para a criminalização da homofobia, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha avançado em diversos pontos para a proteção dos direitos dos LGBTs, como no âmbito dos diretos ao nome para pessoas transexuais e direito das famílias, por exemplo.

Alguns estados, como Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe, possuem leis explicitas contra a discriminação baseada na orientação sexual. Na Constituição Brasileira há apenas uma generalização que pode vir a ser utilizada em casos de discriminação, no que se refere aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Artigo 3º inciso IV,).

Logo, a homofobia, para a Constituição Brasileira, nos dias atuais, estaria entre as “outras formas de discriminação.

Já existem no Congresso Nacional três propostas de Emenda Constitucional com o objetivo de criminalizar a homofobia. Hoje, os crimes ocorridos são tratados, por exemplo, como injúria, discriminação ou agressão. Esta forma de se tratar a homofobia dificulta a obtenção de dados oficiais relacionados à violência contra a comunidade LGBT.

Quais leis podem ser utilizadas contra crimes de homofobia?

Atualmente no Código Penal Brasileiro, os crimes de homofobia podem ser enquadrados como crimes contra a honra e lesões corporais, por exemplo. Nele, pode-se ver os seguintes artigos:

1. Injúria – No art. 140 do Código Penal, diz-se: Injuriar alguém, lhe ofendendo a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção de um a seis meses, ou multa.

• 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

• 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, considerem-se aviltantes:

Pena – detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência.

• 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

2. Lesão corporal – De forma generalizada, o Art. 129 diz: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção de três meses a um ano.

Vemos que estes dois artigos do Código Penal Brasileiro são de caráter geral e que os casos estarão sujeitos à interpretação judicial. Então, diferente, por exemplo, dos casos de racismo, os crimes de homofobia estarão passíveis de interpretação. Esta dependência pode ser exemplificada nos casos em que uma decisão judicial conceda limiar, permitindo que psicólogos oferecessem terapia de reversão sexual.

Denúncias são fundamentais para as estatísticas

O Disque 100 é um canal para a denúncia e proteção contra violações de direitos humanos. Funcionando 24 horas por dia, ele é uma importante ferramenta para a criação de dados estatísticos relacionados aos crimes de homofobia.

Já que no Brasil não há uma constituição específica, nem a possibilidade de criação de uma base de dados para apoiar o desenvolvimento de políticas públicas, canais como este auxiliam no mapeamento desses casos no país.

A homofobia é um problema grave que, infelizmente, mantém-se. Com a falta de políticas, cabe à sociedade auxiliar no apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade e na conscientização da sociedade como um todo.