Habeas Corpus – O que é? Como funciona? O que diz a lei

Habeas Corpus é um tema comum, especialmente quando se fala de prisões e processos jurídicos. No entanto, você sabe exatamente o que é e para que serve um Habeas Corpus?

Neste artigo, damos essas respostas, além de indicar como funciona o Habeas Corpus e o que diz a lei sobre esse assunto. Confira e entenda o tema de uma vez por todas!

O que é e para que serve o Habeas Corpus?

O Habeas Corpus é uma ação garantida pela Justiça brasileira para a população do país. Tal ação tem como finalidade proteger e assegurar o direito de ir e vir de pessoas sempre que tenha sido comprometido ilegalmente ou ameaçado de sê-lo.

Em outras palavras, pode-se afirmar que o Habeas Corpus protege um dos direitos mais básicos de todo ser humano, o de liberdade pessoal. De modo geral, essa ação é utilizada para soltura de quem foi preso ilegalmente ou para prevenir que uma pessoa tenha sua liberdade limitada.

Habeas Corpus

O que diz a lei sobre o Habeas Corpus?

O Habeas Corpus é previsto no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. O Código de Processo Penal diz, especificamente, que o Habeas Corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Tipos de Habeas Corpus

Fundamentalmente, há dois tipos de Habeas Corpus, sendo um deles o preventivo, também chamado de salvo-conduto. Neste caso, ele é concedido a quem tem uma ameaça iminente de cerceamento de seu direito de ir e vir.

Já o outro tipo é chamado de Habeas Corpus liberatório, que é destinado pontualmente para a pessoa que já se encontra detida, sua punição foi extinta e ela continua encarcerada.

Quando é possível impetrar o Habeas Corpus?

Qualquer pessoa pode impetrar, isto é, pedir um Habeas Corpus, esse é um direito concedido a todos os cidadãos. Inclusive, essa ação pode ser iniciada sem a presença de um advogado, basta fazer a solicitação para o órgão jurídico responsável pelo processo.

No Código de Processo Penal brasileiro, especificamente no artigo 648, há situações em que o cerceamento da liberdade é tido como ilegal, portanto, nelas cabe impetrar o Habeas Corpus. São as seguintes situações:

  • Quando não houver justa causa para limitar a liberdade;
  • Sempre que alguém estiver preso por mais tempo que o estabelecido pela lei;
  • Quando a pessoa que limitou a liberdade não tiver competência para fazê-lo;
  • Sempre que o processo de cerceamento for nulo;
  • Quando a punição de limitação de liberdade for extinta (é caso de presos que continuam na cadeia após término do cumprimento da pena).

Como funciona o Habeas Corpus?

O Habeas Corpus garante a liberdade de ir e vir e pode ser solicitado por qualquer pessoa. No entanto, como isso funciona? Simples: o Habeas Corpus é impetrado sempre por uma terceira pessoa e não pela vítima.

Não há um formulário oficial para solicitá-lo (embora alguns sites e profissionais ofereçam modelos que ajudam na elaboração do pedido). Basta que a pessoa redija um documento explicando a situação, assine ao final e entregue o pedido no órgão jurídico responsável pela análise.

Se o Habeas Corpus for concedido, ele será válido pelo período indicado no documento. De modo geral, com o Habeas Corpus é possível assegurar que o réu de um processo consiga respondê-lo em liberdade até que seus recursos para evitar a prisão se esgotem.

Origem da expressão Habeas Corpus

Trata-se de uma expressão latina que significa “tome o corpo” ou “apresente o corpo”. Essa expressão foi reduzida com o passar do tempo, porque inicialmente era habeas corpus ad subjiciendun, uma frase que era aplicada no início de documentos da Idade Média para solicitar a soltura de prisioneiros ou discutir com o rei se a prisão era legal.

A expressão surgiu na Inglaterra, quando a nobreza impôs a Carta Libertatum (Carta Magna) ao rei João Sem Terra, limitando seus poderes. Isso ocorreu em 1215 e abriu caminho para que surgisse o constitucionalismo.

No Brasil, somente em 1832, no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, o Habeas Corpus foi incluído como direito legal de proteção individual. Posteriormente, apareceu na Constituição Brasileira de 1891 e também na atual, a de 1988.

Rafaela Trevisan Cortes

Rafaela Trevisan Cortes, jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Revoltada por natureza, vê na comunicação uma oportunidade de extravasar a sua paixão por curiosidades, arte e conhecimento.

Conheça Mais Sobre o Autor

Deixe seu Comentário

WebGo Content