Estatuto do Idoso – entenda os principais pontos da lei

O Estatuto do Idoso é uma lei que assegura direitos essenciais a todos aqueles que têm a partir de 60 anos. Trata-se de uma legislação extremamente relevante porque a população brasileira envelhece cada vez mais, tendo ultrapassado 30 milhões de idosos.

Embora seja essencial, são poucas as pessoas que conhecem o Estatuto do Idoso e entendem como funciona. Neste post, apresentamos seus principais pontos. Confira e saiba quais são os direitos garantidos a todos os idosos.

Como funciona o estatuto do Idoso

O que é o Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é o nome dado à lei 10.741/2003, que tem como foco regular direitos assegurados a todos os idosos, ou seja, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com o Estatuto, o idoso tem todos os direitos fundamentais da pessoa humana, o que envolve a preservação da saúde mental e física, bem como seu aperfeiçoamento moral, social, intelectual e espiritual, sempre em condições de dignidade.

Além disso, a lei diz que é obrigação da família, sociedade, comunidade e Poder Público garantir ao idoso o direito à vida, saúde, educação, alimentação, cultura, lazer, esporte, liberdade, cidadania, respeito e convivência familiar e social.

Quem não cumpre esses direitos ou atua de alguma forma a prejudicar o idoso se torna passível de processos jurídicos e criminais, com penas de detenção, reclusão e pagamento de multas.

Principais artigos do Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso é longo e aborda diversos temas, mas há alguns artigos que devem ser de conhecimento de todos, para assegurar o cumprimento de direitos. Veja, a seguir, quais são esses artigos de destaque:

Artigo 1º

Trata-se do artigo que aborda o direito de prioridade ao qual todo idoso possui. Neste caso, envolve:

  • Atendimento preferencial individualizado e imediato em órgãos públicos e empresas privadas;
  • Preferência na criação e execução de políticas sociais públicas;
  • Destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção do idoso;
  • Viabilização de alternativas de convívio e participação do idoso com todas as gerações;
  • Priorização do cuidado do idoso por sua família, em detrimento de asilos, exceto em casos em que parentes não tenham condições;
  • Capacitação e reciclagem de profissionais em geriatria e gerontologia para prestação de serviços a idosos;
  • Definição de mecanismos que facilitem a divulgação de dados educativos sobre envelhecimento;
  • Garantia de acesso à rede de assistência social e de saúde;
  • Prioridade no recebimento da restituição paga após a declaração do imposto de renda.

Um detalhe importante reforçado pelo artigo 1º é que entre os idosos aqueles que possuem a partir de 80 anos terão prioridade em todas as situações da lista acima.

o que diz o estatuto do idoso

Artigo 71

O artigo 71 trata do direito à prioridade na tramitação de processos e demais procedimentos judiciais, independentemente do papel do idoso e instância, garantindo agilidade à ação.

Para fazer valer esse direito, o requerimento de prioridade deve ser realizado durante o processo, com apresentação da prova de idade, ou seja, um documento que comprove quantos anos possui.

Esse é um direito que se estende além da morte do idoso, ou seja, mesmo com seu falecimento o caso segue como prioritário na justiça, ainda que seja sucedido por um adulto.

Artigos 95 a 108

Os artigos 95 a 108 abordam crimes contra idosos e penalizações aplicadas a quem os comete. Abaixo, listamos os principais:

  • Discriminação de idosos, dificultando que usem serviços públicos e privados. Pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa;
  • Abandono de idoso em casa de saúde, hospital, entidade de longa permanência e não prover necessidades básicas, inclusive quando obrigado por mandado ou lei. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa;
  • Exposição a perigo e integridade física ou psíquica, colocando o idoso em condições desumanas. Pena de detenção de 2 meses a 1 ano e multa. Se houver lesão corporal, reclusão de 1 a 4 anos. Caso ocorra a morte do idoso, a pena é de reclusão de 4 a 12 anos;
  • Apropriação e desvio de bens, pensão, proventos ou qualquer outro rendimento de idoso. Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa;
  • Indução do idoso sem discernimento a outorgar procuração para administração de bens. Pena de reclusão de 2 a 5 anos;
  • Coação do idoso a doar, comprar, contratar, testar ou outorgar procuração. Pena de reclusão de 2 a 5 anos.

Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.

Deixe seu comentário