Estatuto da Família: o que é e quais os principais pontos

O projeto de lei, chamado de Estatuto da família, visa definir regras e políticas públicas relacionadas à família. 

De acordo com o texto, o objetivo é proteger a família e possibilitar que sejam adotados programas e ações pensando nessa proteção.

O Estatuto da Família propõe a criação dos conselhos da família, que seriam órgãos responsáveis por tratar das políticas públicas para garantir a aplicação dos direitos das famílias. 

Porém, esse projeto merece atenção em alguns pontos. 

Ponto de discussão do Estatuto da Família

O Estatuto da Família causou vários debates. Principalmente porque há controvérsias quanto ao que é considerado família.

De um lado, há grupos de deputados que defendem a família monogâmica, formada por um homem e uma mulher, sem considerar as uniões homossexuais como entidades familiares. 

Do outro lado, há grupos que querem ampliar o conceito de família para as relações afetivas de mais de duas pessoas, como o poliamor, desde que haja “amor” entre os envolvidos. Também defende que relações homossexuais se enquadrem como família. 

O que isso mudaria na prática? 

Ainda não se sabe ao certo quais os efeitos do Estatuto da Família. Caso seja aprovada desconsiderando a união homoafetiva, poderia causar a anulação de milhares de adoções e casamentos. 

Aprovação e suspensão do Estatuto da Família

Em 2018, o Estatuto da Família foi aprovado pela câmara e promulgado. Porém, logo após, foi suspenso, devido ao alto índice de reprovação. 

A lei foi suspensa após o TJ-AC, em votação unânime, deferir o pedido feito pelo Ministério Público (MP-AC). O órgão recomendou a suspensão da lei até a decisão final do mérito pelo tribunal alegando inconstitucionalidade e incompatibilidade com as constituições Federal e do Estado do Acre.

O que diz o autor do projeto de lei

O deputado federal responsável pelo projeto explicou que o texto do Estatuto foi elaborado com base no conceito de família que é previsto na Constituição Federal. Segundo o art. 226, §3º da CF, a família é a base da sociedade, formada pela união entre homem e mulher.

O que diz o Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, reconheceu que a união entre pessoas do mesmo sexo é considerada uma entidade familiar.

Para garantir que a decisão seja cumprida, foi elaborada uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (nº 175/2013). De acordo com a resolução é proibido que os cartórios do país se recusem a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.