10 direitos fundamentais de todo cidadão brasileiro – Veja aqui!

O cidadão brasileiro tem direitos e deveres segundo a Constituição Brasileira e fica a cargo de cada um ser responsável por seguir. A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis); Direitos Sociais e os Direitos Políticos; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Direitos fundamentais do cidadão brasileiro

10 direitos fundamentais de todos cidadãos brasileiro

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da Constituição Federal, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.

Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Dentre as diversas previsões desse preceito legal, é possível destacar:

  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
  • Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
  • Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
  • O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;
  • A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;
  • São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;
  • O trabalho e a profissão são livres;
  • O acesso à informação é livre;
  • A locomoção no país é livre;
  • A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;
  • A propriedade é um direito;
  • A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada;
  • O direito da herança;
  • A defesa do consumidor;
  • O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;
  • Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;
  • Não haverá pena de morte;
  • Não haverá condenação sem sentença judicial; e
  • Entre outros.

Direitos Sociais

Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.

Direitos Políticos

Os direitos políticos encontram-se nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal e garantem basicamente ao cidadão o direito do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e o direito de ser candidato nas eleições.

Deveres do cidadão brasileiro

Além de todos os direitos dos cidadãos brasileiros, fica também estabelecido pela constituição alguns deveres civis, que precisam ser cumpridos, como:

  • Escolher os governantes do país;
  • Cumprir todas as leis e a Constituição;
  • Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
  • Respeitar os direitos das outras pessoas;
  • Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
  • Educar e proteger os seus semelhantes; e
  • Contribuir com as autoridades.

Qual a importância dos direitos fundamentais?

Criada em 1988, a Constituição Brasileira exalta os deveres e direitos dos cidadãos brasileiros dentro da sociedade nacional.

E com base nessas normas e leis que os órgãos de justiça do nosso país estão capacitados para julgar e estabelecer penas conforme alguém descumpra cada uma das ações descritas ali.

E qual a importância de conhecer os direitos fundamentais?

Muitas vezes as pessoas reclamam que no nosso país as leis não funcionam, que não existem direitos, etc. Mas estas mesmas pessoas será que costumam ler e se informam adequadamente sobre exatamente o que lhes cabe.

Por isso, quando se conhece os direitos fundamentais que cada pessoa tem acesso, fica mais fácil cobrar o poder público sobre ações que não estão sendo realizadas com a finalidade de trazer bem-estar e condições de vida favoráveis a sociedade brasileira.

Só assim é possível estabelecer qual o papel da Constituição na elaboração da lei e ordem no país, analisando o que você, como cidadão, pode exigir, cobrando resultados favoráveis..

Assim, os direitos fundamentais são muito mais do que a constituição fala. É a garantia para o cidadão de que ele tem papel fundamental no andamento do país e que suas ações baseadas no que é liberado vai proporcionar um crescimento de uma nação, pautada em normas e regras claras.

Basta apenas o cidadão entender o seu papel na sociedade, como ele pode mudar o país tendo consciência dos seus direitos fundamentais porque uma nação precisa se apoiar nessas leis, gerando um bem-estar a todos.

Raquel Luciano
Jornalista de São Paulo com experiência de nove anos na produção de conteúdo para diversas mídias e editorias.

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