Delegacia da Mulher – Como funciona e quais as funções

A Delegacia da Mulher é mais uma das conquistas femininas presente no dia a dia dos brasileiros de hoje. Contudo, é inegável que muitos pontos precisam ser aperfeiçoados para que os atendimentos nesses órgãos correspondam totalmente ao seu objetivo. 

A sociedade brasileira tem profundas raízes nas doutrinas patriarcais que por muito tempo considerou as mulheres como seres inferiores e propensas a “punições” físicas e psicológicas ao bel prazer de seus “responsáveis” do sexo masculino.

Durante muito tempo as mulheres não tinham o direito de denunciar seus agressores por maus tratos domésticos ou de qualquer outro tipo. E se por acaso o fizessem, eram frequentemente desacreditadas, humilhadas ou tinham seus casos amenizados . Isso acontecia principalmente porque as denúncias eram feitas em delegacias comuns onde os homens eram os “mantenedores” da justiça e da palavra final. 

Felizmente com o passar das décadas e com muitos protestos e atos pedindo mais direitos e segurança, em 1985 surgiu a primeira Delegacia da Mulher em São Paulo. 

O órgão nasceu com o objetivo de ser um ambiente acolhedor onde as vítimas de violência pudessem prestar seus depoimentos de forma segura e sendo respeitadas, condutas raras nas delegacias comuns.

Função da Delegacia da Mulher

Muito além de seu objetivo inicial de apenas ser um ambiente acolhedor para as mulheres, atualmente as funções desse órgão de justiça são bem mais numerosos.

As DEAM são responsáveis por ações de prevenção e investigação dos casos que envolvem agressão a mulheres seja nos âmbitos conjugais ou não. Essas agressões podem ser de cunho físico, psicológico ou sexual. As vítimas prestam depoimento e logo após realizam o exame de Corpo de Delito concluindo dessa forma o B.O que abrirá o processo de investigação.

 As investigações têm como finalidade a punição do agressor de forma jurídica e ainda, em muitos casos, a obtenção de documento restritivo do criminoso para com a vítima. 

Além disso o órgão também tem função de conscientização e pesquisa ao estimular as denúncias de casos de violência contra a mulher, e encabeçamento de estudos sobre os perfis dos agressores. 

Todo esse atendimento especializado nas DEAM estão previstos na lei Maria da Penha em seu artigo 8º parágrafo IV:

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

IV – a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

Apesar da Delegacia da Mulher ser a mais indicada para as denúncias de crimes contra a mulher, isso não quer dizer que apenas elas possam ser acionadas nesses casos. As delegacias comuns podem receber denúncias e depoimentos desse tipo de crime e após isso é feita a transferência do caso para as DEAM. O registro deve ser remetido ao juiz em até 48 horas para que as medidas protetivas cabíveis sejam deferidas com urgência.

Como entrar em contato com a Delegacia da Mulher

Em qualquer lugar do país as vítimas de agressão ou espectador de agressão contra a mulher podem entrar em contato com a DEAM através do número 180. O telefone é referente a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e é um serviço público, gratuito e que preserva o anonimato do denunciador se assim solicitado.

O serviço funciona os sete dias da semana, 24 horas por dia e pode ser acionado de mais 16 países além do Brasil, entre eles:

Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.

Dados das DEAM pelo Brasil

Apesar de ser um recurso muito importante para o combate à violência contra a mulher, a realidade das DEAM ainda não é satisfatória.

Segundo os dados do IBGE divulgados em outubro de 2019 mais de 90% das cidades brasileiras não contam com uma unidade da Delegacia da Mulher. E dados de 2018 apontavam apenas 460 unidades das DEAM em todo o país. Esse número tende a cair ainda mais como consequência do fim do programa Brasil sem Violência extinguido em 2016 pelo então presidente Michel Temer.

Além da quantidade de unidades, outra reclamação constante diz respeito ao despreparo das equipes que atendem nessas delegacias. 

Muitos são os depoimentos de mulheres que sofreram distratos no momento em que foram prestar denúncia. Relatos de falta de empatia e até mesmo culpabilização da vítima pela violência sofrida não são poucos. Isso é grave pois demonstra que as equipes que deveriam ser “acolhedoras” com as vítimas não estão recebendo o treinamento e educação necessários para lidar com os casos que recebem.

Mas o avanço existe e é paupável

Contudo, apesar dos pontos a ser melhorados, é louvável a visibilidade que a Delegacia da Mulher trouxe sobre os casos de violência doméstica. Com suas ações de conscientização o órgão tem presenciado cada vez menos mulheres com medo de denunciar seus agressores. Em consequência disso, cada vez mais agressores tem sofrido punições pelos seus atos. As medidas educativas e de ressocialização desses criminosos também têm sido amplamente discutidas e postas em prática por entidades ligadas a esse órgão. 

Sendo assim, em um balanço geral podemos concluir que as DEAM oferecem um serviço indispensável na sociedade de hoje. E também se conclui que quanto mais unidades entrarem em funcionamento, cada vez mais a pauta de violência doméstica será discutida.  E com a discussão, mais soluções serão encontradas para coibir essa prática absurda e pré-histórica que não deveria mais existir.

Veja também: Lei Maria da Penha – Resumo, História e Mudanças