Defensoria pública: como conseguir um advogado gratuitamente?
No Brasil ter um advogado à sua disposição pode ser um custo muito caro, principalmente para quem precisa entrar com processos por causa de dinheiro propriamente. Dessa forma, procurar maneiras alternativas de conseguir um advogado de forma gratuita é muito procurada pelas pessoas.
Quer saber como conseguir um de uma forma simples e rápida? Veja aqui informações completas sobre o processo, como funciona e como dar os primeiros passos.
Defensoria pública: como conseguir um advogado de forma gratuita?
Existem algumas formas específicas de obter um advogado de forma gratuita, algumas delas são:
1 – Juizado especial cível
Conhecido por ser o órgão que concilia, julga e executa causas consideradas de menor complexidade, o juizado especial cível é conhecido por atuar em causas de no máximo 40 salários mínimos.
Ou seja, se a ação que você irá realizar tenha valores até R$41.800, é indicado procurar o JEC da cidade em que mora. Em uma ação que fica até 20 salários mínimos, há uma possibilidade de que você não precise de um advogado para te representar, sendo que nesse caso, haverá uma atermação, que consiste quando os profissionais do JEC vão ouvir o caso, transformando-o em um termo, direcionando assim ao juiz.
Mas, entre 20 até 40 salários mínimos, é preciso existir a representação do advogado em questão. Algumas das questões que podem ser resolvidas nesse quesito são:
- Ação de despejo para uso próprio;
- Ação de cobrança de condomínio;
- Ação de ressarcimento por causa de danos ocasionados em acidentes veiculares;
- Cobrança de seguro.
E demais possibilidades.
Vale a pena destacar que só pode entrar com uma ação quem:
- É pessoa física e tem pelo menos 18 anos, sendo considerada apta para os atos da vida civil;
- É pessoa jurídica (microempresa, pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedade de crédito ao microempreendedor).
Algumas pessoas também não são capacitadas de entrarem com uma ação judicial desse caso, que são:
- Considerados incapazes;
- Presos;
- Pessoas jurídicas de direito público;
- Empresas públicas da união;
- Massa falida e aquele que é insolvente civil.
2 – Defensoria pública
No caso da defensoria pública, ela é a instituição que garante a assistência jurídica de forma integral e gratuita para aqueles que não tem como pagar os serviços necessários. Isso vai além da assistência judicial, visto que também entra no processo de defesa de demais situações.
A defensoria pública então, oferece os serviços advocatícios de forma gratuita para defender os interesses daqueles que precisam, conforme previsto pela Constituição Federal.
Mas, vale a pena destacar que ela é diferente do JEC, visto que seu limite não é de até 40 salários mínimos, mas sim, aquelas que ultrapassam essa quantidade. Então, se for entrar com uma ação que exige uma indenização de R$70 mil por exemplo, é indicado procurar pela defensoria pública.
Para conseguir um advogado gratuito por meio da defensoria pública, será necessário comprovar renda familiar de no máximo R$3 mil mensal, será requerido comprovante de renda antes de começarem os atos.
3 – Universidades com curso de direito
Outra forma de conseguir um advogado de forma gratuita é ir até uma faculdade que possui o curso de direito. É indicado que você entre em contato previamente por telefone, verificando quais são os dias e horários de funcionamento, além de levar todos os documentos necessários, caso seja feito o atendimento de casos pelo qual está procurando, visto que isso pode variar de cada escola.
Alguns dos exemplos que costumam ser atendidos pelas instituições de ensino superior são:
- Guarda e visita de filhos;
- Divórcios;
- Pensão alimentícia;
- Cobrança indevida;
- Envio de cartão não solicitado.
E demais possibilidades.
Caso os alunos concordem em atender seu caso em específico, serão supervisionados com um professor, que já são advogados, de forma a iniciar com a ação judicial desejada. Depois da análise, pode ser que você não precise pagar nada pelo processo e pela consulta, além das futuras petições.
Agora que você já sabe como funciona o procedimento para entrar com uma ação, tanto na forma da defensoria pública quanto outras duas formas existentes, vale a pena procurar aquela que melhor atende suas necessidades e também da ação que está procurando.
Converse bem com o possível advogado para deixar claro quais são suas intenções com o ganho do caso, quais são seus desejos e demais questões, não deixando nada pendente.
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