Conselho tutelar – o que faz? Como é formado? Como funciona a eleição?

O conselho tutelar é importante e referência quando se fala em direitos da criança e do adolescente. Mas, você sabe exatamente o que faz e como é formado? Aqui, respondemos essas questões e damos mais informações sobre o tema. Confira!

O que faz o conselho tutelar?

Trata-se de um órgão municipal que tem como finalidade zelar pelos direitos da criança e do adolescente, garantindo que sejam cumpridos. Foi criado quando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) entrou em vigor, instituído pela lei 8.069/1990.

De acordo com a legislação, o conselho tutelar é um órgão permanente, o que significa que não pode ser extinto. Além disso, tem autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a outros órgãos, especialmente os estatais.

Principais atividades do conselho tutelar

Mas, quais seriam, especificamente, as atividades do conselho tutelar? A atuação do órgão será, sempre, a de aconselhamento. Portanto, atua nas seguintes atividades:

1. Atendimento de crianças e adolescentes, normalmente em situação de vulnerabilidade;
2. Aconselhamento de pais e responsáveis legais;
3. Acolhimento de denúncias de violações dos direitos da criança e do adolescente;
4. Identificação de casos de situação de risco contra menores, como violência emocional e física;
5. Encaminhamento de casos de violação de direitos aos órgãos responsáveis para tratativa adequada;
6. Solicitação de serviços públicos às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
7. Contribuição para a criação e planejamento de políticas públicas que envolvem crianças, adolescentes e suas famílias;
8. Manutenção de diálogo aberto com a comunidade, poder executivo e judiciário, para garantir direitos.

O que o conselho tutelar não faz?

Há quem pense que o conselho tutelar tem autonomia para aplicar medidas judiciais, mas esse não é o papel do órgão. Sua atuação será, sempre, de aconselhamento, identificando o serviço que melhor atende a criança ou adolescente, encaminhando-os a eles.

Por isso, o conselho tutelar não pode, em hipótese alguma, julgar casos, aplicar medidas correcionais ou judiciais às crianças, adolescentes ou sua família. Quando identificar uma violação de direitos, encaminhará o caso para o órgão responsável.

Tenha como exemplos casos de roubo praticado por um adolescente e de violência contra uma criança. Em situações assim, o conselho tutelar acolhe denúncia, encaminha os casos para a polícia e faz um acompanhamento para garantir que todos os direitos da criança e do adolescente sejam cumpridos.

Vale apontar que também não é responsabilidade do conselho tutelar realizar a busca e apreensão de crianças e adolescentes, determinar a guarda legal de filhos ou emitir autorização para viagens.

Como o conselho tutelar é formado?

O conselho tutelar é composto por membros que são eleitos pela comunidade. Cada um deles ocupa o cargo por três anos, quando ocorrem novas eleições para o posto, todas comandadas pela prefeitura do município.

Como funciona a eleição para conselho tutelar

A eleição para o conselho tutelar é feita a cada três anos, renovando o time do órgão. Abaixo, indicamos quais são os requisitos estabelecidos para fazer parte do conselho:

1. Ter idade mínima de 21 anos;
2. Possuir como formação mínima o ensino médio completo;
3. Ter experiência comprovada em proteção e defesa de direitos das crianças e dos adolescentes;
4. Não precisa ter nascido no município em que tentará a vaga, mas necessita residir nele há cinco anos, no mínimo.

Quem tem interesse em participar da eleição do conselho tutelar pode votar regularmente, desde que tenha mais de 16 anos e inscrição nas zonas eleitorais da cidade. O voto nos candidatos a conselheiros é direto, secreto e facultativo.

Com contatar o conselho tutelar

O conselho tutelar presta serviços gratuitamente a toda a população. Para ter acesso ao órgão é simples, basta se dirigir a um posto de atendimento ou entrar em contato via telefone ou e-mail.

Mas, como saber o endereço mais próximo de sua residência, número de telefone ou e-mail? Simples: basta acessar o site da prefeitura de seu município e buscar por informações sobre o conselho tutelar.

Algumas unidades, inclusive, atuam com sistema de plantão, seja pessoalmente ou via telefone, sendo possível contatá-los inclusive em finais de semana e feriados.

Todo município tem pelo menos um conselho tutelar. Em cidades grandes, é possível encontrar pelo menos um conselho por bairro, portanto, o acesso ao órgão é facilitado.