Como cancelar o MEI? Como cancelar CNPJ? – Entenda os passos!

Cancelar MEI é um processo indicado para microempreendedores, se assim desejarem. Cancelar MEI tem passos fáceis e podem ser feitos no site Portal do Empreendedor.

No Brasil, existem uma grande quantidade de modelos de negócio, sendo que a mais comum entre todas elas é a CLT, a conhecida carteira de trabalho. É por meio dela que os funcionários têm a maioria dos seus direitos garantidos por Lei, como é o caso do seguro desemprego, FGTS, licença maternidade e muitos outros.

Mas, também existe o modelo MEI, que é feito para os microempreendedores autônomos, de forma a conseguir legalizar o seu modelo de trabalho e para que possam mais tarde se aposentar.

Veja abaixo informações completas sobre como fechar a sua empresa MEI, como funciona esse procedimento, o que deve ser feito e muito mais. Fique por dentro.

Como cancelar MEI? Veja aqui!

O procedimento para cancelar MEI é muito mais simples do que parece.

Veja abaixo algumas informações desse processo e execute o mesmo em casa:

1- Veja se há taxas ou impostos que não foram pagos

Primeiro, é preciso que você acesse o Portal do Empreendedor, de forma a verificar se existem débitos pendentes, como é o caso da DAS MEI, que é paga mensalmente para garantir a sua regularidade no sistema. Se existirem, é recomendado que faça todos os pagamentos.

Mas, é interessante saber que também há a possibilidade de cancelar o seu CNPJ da empresa sem ter que pagar os demais débitos, mas, os valores vão continuar em aberto, sendo que no futuro, será necessário pagar esses débitos.

2- Fazendo a solicitação da baixa do CNPJ MEI

1- Acesse o Portal do Empreendedor e então clique em “Fechar sua empresa”;

2- Clique então no botão “Solicitar”;

3- Agora, será necessário que você informe os dados correspondentes a sua conta de acesso do governo. Caso ainda não tenha uma, é necessário clicar no botão “Criar conta Gov.br”.

4- Coloque então o “Código de acesso do simples nacional”;

5- Faça a revisão do formulário;

6- Preencha a declaração de baixa necessária;

7- Emita então o CCMEI de baixa – opção que está disponível apenas depois da confirmação da baixa;

8- Agora, faça a declaração de extinção – opção que estará disponível apenas depois da baixa.

Em muitas cidades é preciso que seja feita a impressão da guia de baixa do CNPJ, sendo anexada em conjunto com o documento do CNPJ, e assim, levada até a prefeitura para que seja protocolada de vez a baixa do alvará.

Depois de ter feito todos esses passos, o seu CNPJ correspondente ao MEI estará finalizado, sendo que essa situação não pode ser revertida.

Como fazer o cancelamento do CNPJ de uma microempresa?

Mas, se você possui uma microempresa, o processo é inteiramente diferente, visto que a abertura e formalização do seu negócio deve ter sido feita por meio de um contrato social, sendo assim, registrado na junta comercial correspondente.

Dessa forma, o processo para cancelamento do CNPJ de uma microempresa é diferente, porém, ainda muito simples. Mas, é aconselhado que você faça a contratação de um contador para te ajudar nas partes mais burocráticas, das quais é preciso um conhecimento avançado sobre o assunto.

O Governo Federal já realizou a criação do programa Bem Mais Simples, além do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, para que assim, o processo fique mais rápido, incluindo para cancelar o CNPJ de micro e pequenas empresas.

Assim, o empreendedor não tem que levar a certidão negativa para dar a baixa no CNPJ, sendo necessário apenas solicitar direto na Junta Comercial, ou também por meio do Portal Empresa Simples.

O processo permite com que o encerramento das atividades seja executado mesmo quando há tributações ou demais taxas que não foram pagas, ainda continuando no nome do empreendedor fundador da empresa. É válido destacar que não existem demais custos para fazer o fechamento da empresa.

Quais são os documentos necessários?

Para você que quer fazer o fechamento de sua microempresa, você precisa do distrato social, que é necessário no caso de empresas que sejam compostas apenas por um grupo de sócios.

É necessário fazer a elaboração de um documento informando por qual motivo essa sociedade será desfeita, além da descrição da divisão de bens da empresa por entre os demais sócios.

Ademais, é preciso que no documento tenha o nome dados de quem irá assumir os demais ativos, assim como a guarda dos livros, documentos contábeis e fiscais.

Agora, é só começar o primeiro passo e pronto, já estará feita a baixa da sua empresa.

Você conseguiu cancelar MEI sem imprevistos? Se tiver alguma dúvida, comente conosco!