Código penal – como funciona, para que serve? Onde acessar versão em PDF

O código penal é uma das principais legislações do país, com atuação voltada à caracterização de crimes e possíveis punições a serem aplicadas a quem os comete. A seguir, falamos mais sobre ele, como funciona, para que serve e onde acessar sua versão em PDF. Confira! 

 O que é o código penal?  

O código penal é um conjunto de regras e leis que tipificam crimes, estabelecem como julgá-los e quais são as punições aplicadas a quem cometem tais atos, de modo a garantir a ordem social.  

Curiosamente, o código penal é dividido em duas partes que são chamadas de Geral e Especial. Na primeira, a Geral, há a conceituação do que é crime, o processo de aplicação de penas, como funciona a prescrição e extinção da punibilidade. 

 Já a parte Especial do código penal trata especificamente da tipificação de crimes e quais são as penas aplicadas para cada um deles, considerando ou não eventuais agravantes.  

codigo penal pdf

 Para que serve o código penal?  

O código penal tem como finalidade proteger bens jurídicos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, ou seja, a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Para isso, pune e desestimula a prática de crimes que podem causar a ruptura do tecido e ordem sociais.  

Como funciona o código penal: suas principais teorias  

O código penal brasileiro possui teorias de pena que têm como finalidade auxiliar na solução da criminalidade no país. A seguir, apresentamos quais são essas teorias:  

Teoria absoluta  

Na teoria absoluta, diz-se que a pena está diretamente relacionada à retribuição, na compensação do mal do crime com uma punição. É justamente daí que vem o elemento coercitivo do código penal.   

É importante ressaltar que na teoria absoluta do código penal não se leva em consideração efeitos preventivos ou reeducacionais dos que cometeram o crime.  

Teoria relativa  

A teoria relativa se contrapõe à absoluta porque tem como finalidade a prevenção do crime. Por isso, é um instrumento de garantia de ordem social, para evitar a reincidência de crimes ou prática de outros.  

Justamente por ter caráter preventivo, a teoria relativa tem efeito pedagógico, exemplificativo e intimidatório, buscando minimizar o risco de novas práticas criminosas.  

Mas, é importante deixar claro que não se deixa de aplicar penas. Neste caso, acredita-se que elas tenham um efeito preventivo porque intimida e inibe a prática criminosa.  

código penal para que serve

Onde acessar o PDF do código penal  

O código penal é disponibilizado a todos os brasileiros de forma gratuita na versão em PDF. É possível verificá-la e obtê-la no site oficial do senado, inclusive a alternativa mais recente / atualizada.  

Histórico do código penal  

A ideia de punir quem comete uma violação existe desde a antiguidade, quando se transgredia regras básicas sociais. Na época, acreditava-se que atos irregulares deveriam ser punidos porque atentavam contra a sociedade.  

Muito tempo depois, começou a se delinear o que seria o direito penal e código penal como conhecemos hoje, no direito romano. O tema é, inclusive, citado em obras famosas da época, como em República, de Platão, obra que tem uma passagem sobre justiça para trazer ordem de volta às coisas.  

Avançando séculos na história, em 1764 foi lançada uma obra que é considerada um marco no direito penal, a “Dos Delitos e Das Penas”, de Marquês de Beccaria. 

Nessa obra, o autor prega algo que se faz no código penal brasileiro atual, que se deveria evitar que o criminoso cause danos à sociedade, seja punido e não influencie outros a cometer o mesmo crime. 

 Código penal brasileiro  

No Brasil, o código penal também é antigo: teve início com leis portuguesas que eram trazidas ao país durante a colonização. Somente em 1830 o Brasil teve seu primeiro código penal, chamado “código criminal do império do Brasil”.  

O primeiro código penal versava sobre crimes comuns na época e penas aplicadas, como banimento, desterro, degredo, prisão e trabalhos forçados. Havia, também, penas capitais, isto é, penas de morte, que eram executadas na forca.  

Ao longo dos anos várias leis penais surgiram para atualizar o código existente, mas mesmo assim não havia alinhamento com a realidade do país. Então, em 1940, no governo de Getúlio Vargas, surge um novo código penal, que é utilizado até hoje no país, com as devidas atualizações. 

Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.

Deixe seu comentário