Código de defesa do consumidor – o que é? Onde encontrar em PDF? Principais detalhes

O código de defesa do consumidor estabelece quais são os direitos de quem compra um produto ou serviço. Empresas que infringem tais direitos são passíveis de punições. Aqui, falamos mais sobre esse código, quais são seus principais pontos e onde encontrá-lo em PDF. Confira! 

 O que é o código de defesa do consumidor?  

Trata-se de um conjunto de normas, regras e leis estabelecidas para defender os direitos do consumidor, de modo a garantir que não seja prejudicado em transações comerciais. Também tem como finalidade garantir a ordem pública.  

O código de defesa do consumidor também aborda como deve ser a relação entre empresas e consumidores, bem como quais são as responsabilidades de fornecedores, estabelecendo prazos, padrões de conduta e penalidades.  

Quem é considerado consumidor?  

O código de defesa diz que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que compra ou usa um produto ou serviço, ou seja, que se enquadra em uma condição de destinatário final.  

Principais pontos do código de defesa do consumidor  

O código de defesa do consumidor é extenso, mas possui pontos principais que devem ser conhecidos, para evitar que direitos sejam negados. Abaixo, apresentamos quais são esses pontos:  

Direito de arrependimento na compra a distância  

Nas compras realizadas a distância, como as pela internet e telefone, o consumidor tem o chamado direito de arrependimento, no qual poderá desistir da compra sem dar justificativa alguma.  

Essa desistência poderá ser feita no prazo de sete dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto ou contratação do serviço. Valores que tenham sido pagos devem ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.  

Inexistência de valor mínimo para compras com cartão  

Acontece muito em comércios, principalmente nos de pequeno porte: o consumidor só tem consigo o cartão como forma de pagamento e a loja se recusa a passar um valor baixo, com a desculpa de que paga uma taxa por cada transação, obrigando o cliente a levar mais itens para poder finalizar a compra.  

É importante esclarecer que essa atitude é vedada por lei e a loja é obrigada a receber o pagamento via cartão independentemente de qual seja o valor, contanto que seja à vista.   

Caso a empresa insista na cobrança do valor maior para pagamento de serviços ou produtos, ela estará cometendo uma prática abusiva, o que é passível de pagamento de multa. 

Devolução de cobrança indevida  

Na cobrança indevida de valores, o consumidor poderá pedir que a empresa faça a devolução do dobro do montante pago, com correção monetária e de juros. Essa penalidade são se aplica quando a empresa consegue comprovar que a cobrança foi feita por um engano justificável.  

Proibição de multa por perda de comanda  

O controle de consumo dentro do estabelecimento é sempre responsabilidade da empresa, não do cliente. Por isso, se adotar o sistema de comanda e ela for perdida, o estabelecimento não poderá cobrar multa ou valor que quiser.  

Conforme o código de defesa do consumidor, no caso de perda de comanda será pago somente o que o cliente consumiu. Se houver infração dessa norma, a empresa pode ser processada e obrigada a ressarcir o consumidor, além de pagar multa.  

Ligações telefônicas repetidas sem custo  

Quando se faz ligações telefônicas sucessivas para um mesmo número em um período inferior ou igual a 120 segundos devem ser consideradas como chamada única, ou seja, sem cobrança de nova tarifa.  

Essa norma tem como fim evitar o prejuízo ao cliente no caso de chamadas interrompidas por falha no serviço prestado pela operadora, bem como a cobrança indevida de valores.  

Restituição ou substituição de produtos  

O código de defesa do consumidor diz que a empresa tem o dever de restituição ou substituição de um produto danificado, vencido ou que venha com escassez de informação no rótulo.  

Prazo de validade  

Produtos perecíveis têm como um de seus principais pré-requisitos para venda a obrigatoriedade do prazo de validade expresso de maneira clara no rótulo. A finalidade é garantir a qualidade dos produtos, minimizando o risco de causar problemas de saúde.  

Onde encontrar o código de defesa do consumidor em PDF?  

O código de defesa do consumidor é disponibilizado em PDF em diversos sites, como nos de PROCONs, Anvisa e Senado, sempre de maneira gratuita, para que todos tenham conhecimento de seus direitos.