Cobranças indevidas: como agir? O que diz a lei e penalidades

Muito comum para algumas pessoas, ao olhar o cartão de crédito ou abrir as faturas no começo do mês que chegam por correios, se deparar com algumas despesas não programadas, sendo que algumas delas possuem já a cobrança engatada em uma dívida.

Isso não é somente uma dor de cabeça, mas também uma situação complicada que coloca sua palavra contra a da empresa, visto que nunca foi feita nenhuma compra ali, ou, o valor já foi quitado há muito tempo.

Uma das maiores dúvidas e como agir nesses casos, qual órgão procurar, se é possível tentar uma solução amigável e demais possibilidades. Leia abaixo mais sobre o assunto e fique por dentro.

Procure a empresa ou o cartório que fez a cobrança

Caso a cobrança venha direto da empresa, procure entrar em contato primeiro com ela, independente de qual seja a área de atuação, de telefonia, de roupas, de quesito financeiro ou demais possibilidades, dizendo que não reconhece essa dívida.

Por mais que essa situação possa ser chata, procure ter calma ao explicar o que está acontecendo e como comumente se procede neste caso – pode ser que o processo mude de acordo com uma empresa para outra.

Caso você tenha recebido uma carta de protesto, será necessário procurar o cartório que fez a emissão da intimação. Dessa forma, analise o que está sendo cobrado, mais especificamente o título da dívida e qual é a empresa que está fazendo a cobrança.

Sem solução? Procure os órgãos de defesa do consumidor

Se você sofreu com uma cobrança indevida, terá o direito de exigir que seja feita uma devolução dos valores cobrados em dobro, principalmente se você tiver feito o pagamento da quantia. Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução do dinheiro pago deve ser feita em dobro, sem contar os juros e correção monetária. Para que se fique isento da penalidade, a empresa que fez a emissão da cobrança indevida deve provar que fez o erro conhecido como engano justificável.

Caso ao procurar a empresa você não tenha sucesso, nesse caso será necessário recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como é o caso do Procon. No caso da cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e leve seu nome para os programas de proteção ao crédito – como é o caso do Serasa ou do SPC -, poderá ser passível de indenização. Nesse caso, será necessário entrar com uma ação no Juizado Especial Cível e assim, pleitear a reparação por danos materiais e morais.

Dívidas com mais de cinco anos podem levar uma ação contra o credor

Se a dívida no caso tiver mais de cinco anos, será necessário acionar um advogado ou por meio da Defensoria Público do seu estado para que assim, possa obter a ajuda na resolução do problema. O próximo passo é começar uma ação contra o credor, solicitando uma declaração de prescrição da dívida, o que quer dizer como o fim da cobrança.

Depois, será preciso pedir para que o cartório tire seu nome dos cadastros de inadimplência nos respectivos órgãos competentes.

Dicas para se prevenir

Primeiro, uma dica simples mas que pode ser muito útil, é sempre guardar todos os comprovantes de compra ou de pagamento, eles servem para resguardar o cliente e comprovar que o pagamento realmente foi feito.

Ou seja, caso apareça algum crédito do qual não seja coerente, você terá a comprovação de que foi feito o respectivo pagamento.

Outra dica importante é de quando entrar em contato com a empresa, procurando por solução, anotar todos os dados importantes como o número de protocolo, data que falou com o atendente e demais informações que serão necessárias posteriormente.

Outra coisa importante que o indivíduo tem que saber é que a empresa não pode deixar o mesmo em situações de constrangimento, como é o caso de:

• Várias ligações no mesmo dia;
• Telefonar para o local de trabalho;
• Entrar em contato com vizinhos, parentes ou amigos.

Essas atitudes são consideradas como irregulares e caso aconteçam, podem fazer com que o consumidor entre com um processo contra a empresa, maior ainda do que seria normalmente.

A cobrança indevida pode acontecer com diversas pessoas e por diferentes razões, por isso, se informar melhor sobre os procedimentos e como agir em cada um deles, é uma das melhores possibilidades para não ter maiores dores de cabeça.