• Cidadão – Portal de direitos e benefícios (Conheça seus direitos)

    Os direitos dos cidadãos são ações e deveres definidos por consenso.  Cada território e povo possui sua própria legislação que rege o comportamento de cada nação.

    No caso do Brasil, há 12 direitos básicos do cidadão. São eles:

    • Direito de ir e vir;
    • Direito de igualdade perante à lei;
    • Direito de fazer ou deixar de fazer alguma coisa;
    • Direito de intocabilidade do corpo;
    • Direito à privacidade e segurança;
    • Direito a liberdade de expressão;
    • Direito a liberdade política e religiosa;
    • Direito a informação;
    • Direito a propriedade;
    • Direito a petição;
    • Direito de escolha a trabalho e ofício.

    Para facilitar o acesso e cumprimento dos deveres de cada cidadão cada cidade e estado se organiza com plataformas e meios de lhes garantir essa facilidade. No Portal do Cidadão e com o Cartão Cidadão, por exemplo, são reunidas as principais ferramentas.

  • Divórcio Litigioso – O que é isso e como funciona? Saiba o que diz a lei

    Quando um casamento chega ao fim, há dois caminhos para formalizar a situação: o divórcio litigioso e o consensual ou amigável. Cada um dos casos tem suas particularidades, procedimentos e custos específicos. O divórcio litigioso é um caminho mais longo e difícil do que o amigável. O divórcio consensual costuma ser mais rápido e até […]

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  • Doação de Bens – Como funciona e Como fazer (Resumo da Lei)

    A doação de bens em vida é uma alternativa para amenizar as possíveis brigas pela herança de um família. Pode ser feita para filhos, parentes ou até mesmo para a igreja. Essa é uma forma de garantir que sua vontade seja respeitada após sua morte. Considera-se como um “adiantamento da herança” e, existem algumas regras […]

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  • Como fazer a transferência de um veículo legalmente? Passo a Passo

    Realizar a transferência formal e legal de um veículo é um processo um pouco burocrático. Por isso, muitos preferem fazê-la informalmente, sem passar pelo DETRAN, o que pode causar ainda mais dor de cabeça no futuro. Realizar a transferência legal é um processo necessário. Portanto, se está em processo de compra ou venda de um […]

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  • Pensão alimentícia – Como calcular o valor e Regras

    A pensão alimentícia é um direito estipulado pela lei n° 5.478/1968 que determina a necessidade de se pagar um valor para a sobrevivência e manutenção de uma família em caso de separação. Apesara do nome “alimentícia” os valores não precisam necessariamente custear a alimentação, mas devem servir também para a manutenção geral da família com […]

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  • Lei Maria da Penha – Resumo, História e Mudanças

    No Brasil mais de um milhão e meio de mulheres são vítimas de violência por ano, isso sem contar nos dados que não são abrangidos pelo Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística como tal. É nesse contexto que a lei Maria da penha desde a sua criação em 2006 abre uma janela na constituição […]

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