• Cidadão – Portal de direitos e benefícios (Conheça seus direitos)

    Os direitos dos cidadãos são ações e deveres definidos por consenso.  Cada território e povo possui sua própria legislação que rege o comportamento de cada nação.

    No caso do Brasil, há 12 direitos básicos do cidadão. São eles:

    • Direito de ir e vir;
    • Direito de igualdade perante à lei;
    • Direito de fazer ou deixar de fazer alguma coisa;
    • Direito de intocabilidade do corpo;
    • Direito à privacidade e segurança;
    • Direito a liberdade de expressão;
    • Direito a liberdade política e religiosa;
    • Direito a informação;
    • Direito a propriedade;
    • Direito a petição;
    • Direito de escolha a trabalho e ofício.

    Para facilitar o acesso e cumprimento dos deveres de cada cidadão cada cidade e estado se organiza com plataformas e meios de lhes garantir essa facilidade. No Portal do Cidadão e com o Cartão Cidadão, por exemplo, são reunidas as principais ferramentas.

  • Contrato de Locação de Imóvel – O que deve ter? Modelo

    Quando se deseja um canto só seu e não se tem o dinheiro suficiente naquele momento para adquirir um imóvel, a melhor saída é alugar. E para que você tenha todas as garantias e saiba amplamente de seus direitos e deveres, é fundamental que se formalize o negócio por meio de um contrato de locação […]

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  • Contrato de Locação Comercial – Modelo, Estrutura e Pontos Essenciais

    Se você está planejando alugar algum imóvel seu para fins comerciais, ou está em busca de alugar um imóvel para estabelecer seu comércio, é fundamental conhecer como funciona o chamado “Contrato de Locação Comercial”, que será responsável por amparar juridicamente ambas as partes envolvidas no processo de locação. Para evitar que você seja passado para […]

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  • Alienação Fiduciária – O que é segundo a lei e quais as vantagens

    Apesar do termo “alienação fiduciária” soar como algo complicado, possui um significado e aplicação simples. Você que pretende realizar um empréstimo financeiro com garantia, mas ainda sabe muito pouco sobre o devido procedimento, poderá esclarecer suas dúvidas ao longo deste texto. Como funciona a alienação fiduciária? A alienação fiduciária nada mais é do que a […]

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  • Crime hediondo – Tipos, Penalidades e o que diz a lei

    Centenas de crimes são noticiados durante o decorrer do ano, e com o avanço da internet, redes sociais e aplicativos de comunicação, a informação é compartilhada em uma velocidade assustadora. Alguns crimes são tão absurdos e monstruosos que se torna inevitável o embrulho no estômago e a indignação coletiva diante o noticiar dessas ações que […]

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  • Alienação Parental é crime? Veja o que diz a lei

    A definição de alienação parental é quando um dos genitores ( pai ou mãe) é afastado do convívio da criança. É mais comum acontecer quando as mães criam seus filhos sozinhas e não permitem que os pais acompanhem o seu desenvolvimento. No geral, os casos de alienação parental acontecem todos os dias, inclusive, é o […]

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  • Licença paternidade – Como funciona? Regras segundo a lei

    A Licença Paternidade é um direito de todo trabalhador, concedido por lei. Essa licença foi criada para que as mães possam ter auxílio no pós-parto, além conceder ao pai tranquilidade para fazer o registro civil do filho. As regras para uso da licença e seu funcionamento ainda geram algumas dúvidas para todos. Por isso, preparamos […]

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  • Habeas Corpus – O que é? Como funciona? O que diz a lei

    Habeas Corpus é um tema comum, especialmente quando se fala de prisões e processos jurídicos. No entanto, você sabe exatamente o que é e para que serve um Habeas Corpus? Neste artigo, damos essas respostas, além de indicar como funciona o Habeas Corpus e o que diz a lei sobre esse assunto. Confira e entenda […]

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  • Pensão por morte – Quem tem direito segundo o INSS? Veja as regras

    A pensão por morte é um benefício do INSS concedido aos dependentes do segurado que falecer. Dessa forma, esse benefício trata-se da remuneração que o segurado falecido recebia em vida, passando esta a ser recebida por seu dependente. O benefício da pensão é amparado legalmente pela Lei 8.213/91, nos artigos 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99, nos artigos 105 a 115; e pela IN 77/2015, nos […]

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