Certificado de regularidade do FGTS: o que é? Como funciona e mais.

O certificado de regularidade do FGTS é um documento que comprova que o empregador está quite com suas obrigações que se refere ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. É exigido das empresas para o cumprimento dos deveres com os trabalhadores, além disso, é indispensável para participação em licitações públicas e outras situações que constam na lei 8.036/90 e 9.012/95.

O artigo 15 da lei 8.036/90 informa que todos os trabalhadores são obrigados a depositar todos os meses do no dia 7 o valor de 8% da remuneração paga a cada trabalhador.

A Caixa Econômica Federal é o órgão responsável pelo controle e emissão, para conseguir o certificado de regularidade do FGTS as empresas precisam ter suas obrigações com esse fundo em dia, isso inclui os pagamentos das contribuições devidas.

Onde solicitar a emissão do certificado de regularidade do FGTS?

Um dos grandes benefícios da tecnologia é a possibilidade de solicitar o certificado de regularidade do FGTS pela internet, ou seja, não é necessário comparecer até uma agência da Caixa Econômica para gerar o documento.

O procedimento é simples e rápido. Confira o passo a passo:

1. Acesse o site da Caixa – Serviços ao Cidadão – Consulta de regularidade do empregador.
2. Você pode realizar a pesquisa através do CNPJ ou do CEI da sua empresa, escolha a opção desejada e digite sem pontos e vírgulas.
3. Coloque o estado onde está localizada a sua empresa.
4. Complete com o código de verificação e clique na opção “Consultar”.
5. Aguarde alguns segundos que dentro de instantes o certificado de regularidade do FGTS vai aparecer na tela.

Você pode imprimir quantas cópias desejar desse certificado e essa consulta é totalmente GRATUITA.

Se você não tem acesso à internet é preciso dirigir-se à uma Agência da Caixa Econômica Federal e solicitar a um atendente a consulta do certificado de regularidade do FGTS.

Qual é a validade do certificado de regularidade do FGTS?

O CRF (Certificado de regularidade do FGTS) pode ser impresso em qualquer tipo de papel, no entanto, quando requerida a comprovação de autenticidade, ela só pode ser dada pela Caixa Econômica Federal através da consulta online ou em uma Agência.

A Caixa Econômica é responsável por guardar os dados dos últimos 24 meses e disponibiliza o histórico para consultas e confirmação de autenticidade.

O Certificado de Regularidade do FGTS tem prazo de validade que são de 30 dias à partir de sua impressão. Após esse período é possível renovar à partir do 11º dia  anterior ao seu vencimento, desde que o empregador continue em dia com suas obrigações.

Pode substituir o certificado de regularidade do FGTS pelos comprovantes de pagamento?

Naturalmente quando o empregador paga as guias do FGTS ele fica com a via do comprovante, entretanto, nem sempre são suficiente para certificar o cumprimento das obrigações. Em alguns casos, é requerida a certidão do FGTS que mostra a regularização dos últimos 2 anos da empresa.

Somente o Certificado de Regularidade do FGTS consegue validar essa informação, pois ele é emitido pelo órgão responsável por esse fundo que é a Caixa Econômica Federal, a única detentora do direito pelo recolhimento e administração do fundo de garantia.

É a Caixa Econômica Federal que faz a centralização dos recursos do FGTS, emite as guias e extratos individuais e também controla as contas vinculadas.

Quais situações impedem o empregador de conseguir o certificado de regularidade do FGTS?

A emissão do CRF é muito simples, mas não são todas as empresas que conseguem o documento. Isso porque muitas situações podem impedir que o empregador consiga atestar a regularidade perante o FGTS. São elas:

• Débitos administrativos, inscritos, ajuizados, confessados e de diferenças no recolhimento;
• Parcelamentos em atraso;
• Inadimplência;
• Contrato em atraso ou rescindido;
• Recolhimento parcial do FGTS;
• Ausência do recolhimento do FGTS;
• Divergências no enquadramento da Contribuição social;
• Indícios de irregularidades;

Essas divergências podem comprometer a emissão do certificado de regularidade do FGTS. O primeiro passo é regularizar todas as pendências e depois levar os comprovantes para a Caixa Econômica Federal para atualizar o sistema do FGTS.

Geralmente, a instituição tem um prazo de 2 dias úteis para lançar no sistema do FGTS as novas informações para que a empresa fique quite com o Fundo de Garantia e consiga imprimir o certificado.