Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Como emitir (Passo a Passo)
Em qualquer tipo de negócio, é importante que as duas partes envolvidas tenham seus direitos garantidos, não é mesmo? E pela importância de cada parte para a sobrevivência desses negócios, muita confiança deve existir.
Vantagens para ambas as partes também garantem uma boa relação, por isso é importante que você conheça a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para que ela serve e como fazer sua emissão, afinal todo pequeno empreendedor poderá precisar dessas informações!
O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é uma denominação para um documento que mostra se uma empresa tem ou não qualquer pendência com relação à Justiça do Trabalho.
Essas pendências podem estar associadas com débitos assumidos pelo empregador, mas que não foram pagos, inclusive acordos trabalhistas e até condenações dentro desse âmbito.
A CNDT é a comprovação de que a empresa quitou todas essas pendências corretamente, seja por consenso ou determinação legal.
O sistema dessa certidão funciona como um banco de dados que tem atualizações constantes feitas pela Justiça do Trabalho, da mesma maneira que qualquer dívida trabalhista assumida (e seu próprio encaminhamento) podem ser visíveis no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Nesse banco de dados, é possível verificar as seguintes situações de uma certidão trabalhista:
- Positiva: quando os débitos trabalhistas assumidos não foram cumpridos em seus prazos determinados, mostrando que há inadimplência do devedor,
- Negativa: quando uma pessoa física ou jurídica não está inscrita no BNDT, estando livre dos débitos trabalhistas,
- Positiva com efeito negativo: acontece quando há um processo de avaliação do status do devedor, pois ainda não ocorreu um posicionamento judicial.
Além de saber disso, qual é a real função da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Se tiver dúvidas sobre quais são os direitos do trabalhador na rescisão e o cálculo da rescisão para saber quanto o funcionário deverá receber por sua saída.
Para que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
A CNDT tem suas utilidades tanto para o empregado quanto para o empregador, principalmente por proteger ambos os lados.
A maior finalidade desta certidão é agilizar todos os processos jurídicos associados às dívidas.
No caso, uma empresa pode solicitar o documento em várias ocasiões, como na participação de licitações públicas, por exemplo.
Em outros casos, a não apresentação da CNDT impossibilita a participação destas empresas em programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Governo.
Para pessoas físicas, a CNDT pode ajudar a combater fraudes na venda simulada de bens entre ex-cônjuges ou na alienação a terceiros, sendo uma ótima alternativa para auxiliar transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis.
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
A CNDT interessa não somente para empresas e trabalhadores, mas também para participantes em transações imobiliárias, cartórios de notas e a própria Justiça do Trabalho.
De toda forma, saber como emitir essa Certidão é fundamental quando lhe for exigido a apresentação desse documento!
Na realidade, a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é bem simples. Confira o passo a passo:
- Acesse o site oficial do Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.jus.br/;
- Logo na página inicial, você se depara com um menu de acesso rápido no lado direito da tela;
- Justamente a primeira opção é “CNDT (Certidão Negativa de Débito Trabalhista). Clique ali;
- A seguir, clique em “Emitir certidão”;
- Aguarde até surgir um quadro que solicitará a digitação do número do seu CNPJ ou CPF, devendo também selecionar o quadrado de segurança;
- Logo, clique em “Emitir certidão”.
O seu navegador irá solicitar ou fazer o download automático de sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que estará em arquivo PDF.
Caso você descubra alguma pendência, a recomendação é que isso seja quitado o mais rápido possível.
Pode ser que a atualização da quitação demore a acontecer no banco de dados, por isso o nome empresarial poderá permanecer na lista de devedores mesmo após a quitação, e isso é normal.
Enquanto essa regularização não ocorre, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não poderá ser emitida, sendo que o empreendedor será incapaz de participar de licitações, programas de investimentos e o que comentamos anteriormente.
Somente com determinação judicial no processo, será possível alterar, incluir ou excluir algo no cadastro do empregador. Portanto, muitos especialistas consideram essa demora na atualização no banco de dados uma forma de punição para o devedor.
O mais indicado é que o melhor seja organizar suas ações para que não se contraia qualquer débito!
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